SEFAZ/CE institui ST para transporte

 

Através do Decreto nº 33.279/2020 fica instituída carga líquida de 5% para as transportadoras (CNAE Fiscal 4930-2/02) que realizem preponderantemente o transporte intermunicipal (+ de 90%) e que estejam relacionados em ato normativo do Secretário da Fazenda.

 

Ao que parece, a medida não atingirá as transportadoras que realizem preponderantemente operações interestaduais, e nem poderia ser diferente tendo em vista que a substituição tributária interestadual exige a edição de convênio no âmbito do CONFAZ.

 

As transportadoras adstritas ao novo regime, terão de estornar os créditos existentes na escrita fiscal e, para as operações interestaduais que realizem, poderão aplicar o crédito presumido de 20% previsto no Convênio ICMS 10/1996.

 

Para os tomadores dos serviços sujeitos à carga líquida não haverá crédito, sendo importante avaliar os efeitos desse regime no que diz respeito a um tratamento não isonômico entre as transportadoras sujeitas e não sujeitas ao regime. A medida depende do ato da SEFAZ relacionando os transportadores.

 

A equipe tributária de R. Amaral Advogados está à disposição para esclarecer eventuais dúvidas.

 


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