Sancionada lei que dispensa o FEEF até dezembro de 2020

 

O Governo do Estado do Ceará, através da Lei nº 17.251, de 27 de julho de 2020, resolveu dispensar a cobrança do valor devido ao Fundo de Equilíbrio fiscal (FEEF) do período de março a dezembro de 2020, instituído pela lei n°16.097, de 27 de julho de 2016. Fica também dispensada a cobrança do relativa aos meses de setembro, outubro, e novembro de 2018.

 

A Lei nº 17.251, de 27 de julho de 2020, estabeleceu também que será devido o FEEF no período de março a dezembro de 2021 em uma alíquota de 7% (sete por cento).

 

O escritório R. Amaral Advogados permanece à disposição para maiores esclarecimentos sobre o tema.

 


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