Sancionada Lei nº 14.020/20 que permite Suspensão de Contratos e Redução de Jornada e Salários. Veja o que mudou.

 

O presidente Jair Bolsonaro sancionou no dia 06 de julho a Lei nº 14.020/20, com uma série de vetos, o texto da Medida Provisória nº 936 aprovado pelo Congresso que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda.

 

A lei sancionada mantém em sua grande parte as regras previstas na MP nº 936 com algumas alterações, permitindo aos empregadores que reduzam salários e jornadas bem como suspendam contratos de trabalho, com parte da remuneração paga pelo Governo Federal por meio do benefício emergencial para complementar a renda dos trabalhadores que tiveram redução salarial.

 

Dentre as principais mudanças, o texto da lei permite ao Governo Federal editar decreto para prorrogar os prazos finais dos acordos de redução salarial e suspensão contratual, respeitado o limite temporal do estado de calamidade pública (até 31/12/2020).

 

Destaca-se de igual modo que a Presidência da República vetou alguns pontos do texto encaminhado pelo Congresso, dentre os quais o dispositivo que prorrogava a desoneração da folha de pagamento até dezembro 2021 para 17 setores.

Veja o que mudou:

 

Possibilidade de Prorrogação dos Prazos dos Acordos de Suspensão e Redução: na Lei nº 14.020/20 foi dado aval para o Governo prorrogar o prazo final da redução de jornada e salário e suspensão dos contratos de trabalho. A previsão é que o Governo deve prorrogar o período de suspensão de contratos por mais dois meses (o prazo original era dois meses) e o prazo de redução de jornada e salário por mais 30 dias (o prazo original era 90 dias). Ainda está pendente a edição de tal decreto, sendo que as empresas ainda não podem se beneficiar da prorrogação de tal benefício. Acaso seja prorrogado os prazos, é natural que seja necessário a formalização de novos acordos de suspensão e redução.

 

Redução do Limite para Acordos Individuais para Empresas Maiores: o texto sancionado alterou o patamar salarial que permite o acesso ao benefício do Governo através de acordo individual para as empresas maiores, com faturamento anual no ano anterior superior à R$ 4.800.000,00. Assim, o acordo individual somente será permitido para os empregados com salário igual ou inferior à R$2.090,00, quando o empregador tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior à R$ 4.800.000,00, mantendo-se o patamar de R$ 3.145,00, quando o empregador tiver auferido receita bruta igual ou inferior à R$ 4.800.000,00.

 

Nova possibilidade de acordo individual: pela lei, foi criada a possibilidade da formalização de acordo individual independente das faixas, quando houver manutenção do recebimento do empregado somados os valores pagos pela empresa e pelo Governo. Assim, é possível realizar acordo individual para redução de jornada de 50% e de 70% ou acordar a suspensão do contrato de trabalho, se deste acordo não resultar diminuição do valor mensal recebido anteriormente pelo empregado, somando-se para este cálculo o salário reduzido, o valor do Benefício Emergencial (BEm) pago pelo Governo e uma ajuda mensal compensatória a cargo da empresa. Em síntese, a empresa complementa a redução salarial por meio de ajuda compensatória (que não tem natureza salarial) evitando a redução dos recebimentos mensais do empregado.

 

Aposentados: foi permitida a formalização de acordos individuais para suspensão e redução para os empregados aposentados. Nesta hipótese o empregador ficará responsável por arcar com a “cota-parte” do Benefício Emergencial que seria de responsabilidade do Governo, podendo efetuar o pagamento desta parcela como ajuda compensatória (sem natureza salarial).

 

Aplicabilidade da Nova Lei diante dos Acordos já Firmados: outro ponto é que os acordos firmados durante a vigência da MP nº 936 regem-se pela regras e disposições previstas na referida Medida, excetuando a aplicação das mudanças trazidas pela Lei nº 14.020/20 para os acordos já firmados anteriormente à sanção da lei.

 

Aplicabilidade dos Instrumentos Coletivos Posteriores: a Lei nº 14.020/20 dispõe sobre a prevalência dos instrumentos coletivos de trabalho firmados posteriormente aos acordos individuais já vigentes, salvo quando as condições firmadas no acordo individual forem mais benéficas.

 

Empregados com Deficiência: O texto aprovado inseriu a proibição da dispensa da pessoa com deficiência durante o estado de calamidade pública.

 

Empregadas Gestantes: Possibilitou a formalização dos acordos de suspensão e redução com as gestantes. Também foi acrescida a previsão de que se no curso da redução ou suspensão ocorrer o evento caracterizador do início do salário maternidade, o empregador deve informar ao Ministério da Economia e fica interrompida a redução de jornada e salário ou suspensão do contrato, bem como o pagamento do BEm, que será substituído pelo salário maternidade pago diretamente pela empresa (com possibilidade de compensação). Foi ampliado o prazo de garantia provisória de emprego decorrente da redução de jornada ou suspensão para gestantes, iniciando-se a contagem do prazo de tal garantia após o término do prazo da estabilidade da gestante.

 

Fato do Príncipe: Ficou expressamente afastada a possibilidade de aplicar o art. 486 da CLT, conhecido como “Fato do Príncipe”, onde o eventual pagamento da indenização ao empregado ficará a cargo do Governo responsável pela ordem, no atual estado de calamidade pública decorrente do coronavírus.

 

Vetos presidenciais: Alguns dispositivos incluídos pelo Congresso Nacional foram vetados pela Presidência da República, dentre os quais podemos destacar a desoneração da folha de salários, alterações na Lei nº 10.101/2000 sobre a participação nos lucros e resultados, ultratividade das cláusulas coletivas vencidas e o pagamento do benefício emergencial para alguns trabalhadores (inclusive intermitentes).

 

A área trabalhista de R. Amaral Advogados permanece à disposição para prestar os esclarecimentos pertinentes à matéria.


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