Sancionada a Lei que obriga o comércio a expor valor do imposto nos preços dos produtos

SANCIONADA A LEI QUE OBRIGA O COMÉRCIO A EXPOR VALOR DO IMPOSTO NOS PREÇOS DOS PRODUTOS

A partir de 02 de julho, os empresários cearenses ficam obrigados a especificar no preço final dos produtos o valor pago em impostos. A determinação é da lei nº 16.784, sancionada pelo governador do Estado do Ceará, Camilo Santana.

A divulgação dos preços continuará a obedecer às mesmas regras de destaque e de acessibilidade, mas, além disso, deverá trazer a informação clara do valor dos impostos embutidos no preço final do produto ou do serviço prestado.

As regras se aplicam a toda e qualquer exposição pública para venda, o que inclui a divulgação de preços no modo de etiquetagem, em vitrines ou em catálogos, exceto na propaganda comercial.

As determinações estabelecidas em lei deverão ser atendidas, sob pena de aplicação de multa, por parte do Ministério Público ou por meio dos órgãos de defesa do consumidor.

A Equipe Cível de R. Amaral Advogados está à disposição para maiores esclarecimentos.

Raul Amaral                                                            Larissa Freitas
raul.amaral@ramaral.com                                        larissa.freitas@ramaral.com

Daniel Miranda                                                        Bruna Meneses
daniel.miranda@ramaral.com                                   bruna.meneses@ramaral.com

Pedro Franco                                                          Thiago Medeiros
pedro.franco@ramaral.com                                      thiago.medeiros@ramaral.com

Anna Araruna                                                         Marina Faust
anna.araruna@ramaral.com                                     marina.faust@ramaral.com

Deixe seu comentário