RFB e PGFN prorrogam por 30 dias as validades das Certidões de Débitos

 

A Receita Federal juntamente com a Procuradoria da Fazenda Nacional publicaram a Portaria Conjunta nº 1178, de 13 de julho de 2020, que prorrogou por mais 30 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND).

 

A portaria entrou em vigor do dia 14 de julho de 2020.

 

O escritório R. Amaral Advogados permanece à disposição para maiores esclarecimentos sobre o tema.


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