Recriação da Comissão de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras de Energia, Telecomunicações e Petróleo

 

A partir do interesse da Anatel, Aneel e ANP foi aprovada a recriação da Comissão de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras dos setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, um dos colegiados administrativos extintos pelo Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, do Poder Executivo Federal.

 

A Comissão – que era composta pela Anatel, Aneel e ANP – tinha como objetivo principal a integração e a harmonia de entendimentos diante dos problemas decorrentes do compartilhamento de infraestrutura entre os concessionários de serviços públicos regulados pelas agências, a exemplo do que ocorre no fornecimento de serviços de energia e de telecomunicações pela mesma fiação. Em razão disto, a extinção da Comissão pelo Decreto Federal prejudica a resolução dos conflitos e as omissões oriundas dos contratos regulados pelas três agências, que possuem a mesma hierarquia.

 

Importante lembrar que foi ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 6.121) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para analisar a constitucionalidade do referido Decreto Federal. Em 28 de novembro de 2019, o STF deferiu liminar no sentido de suspender a eficácia do dispositivo do Decreto que extinguiu os colegiados administrativos, dentre eles a Comissão ora tratada. A decisão se fundamentou na impossibilidade do Poder Executivo de editar atos de forma unilateral para a extinção de órgãos sem a chancela do Poder Legislativo.

 

Em paralelo, recorda-se que o Marco Legal das Agências Reguladoras (Lei nº 13.848/2019) confere às três agências autonomia administrativa e ausência de subordinação hierárquica de modo que a recriação da Comissão é uma possibilidade a partir do consenso entre a Anatel, a Aneel e a ANP.

 

Em 31 de março de 2020, a Aneel apurou que a extinção da Comissão gerou a suspensão de 196 processos pendentes de conclusão. Logo após, abriu consulta pública no sentido de angariar subsídios acerca da recriação da Comissão, tendo recebido cerca de 10 contribuições, dentre elas da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADEE), da Oi Telecomunicações e do Grupo Enel Brasil.

 

O procedimento ainda não teve conclusão, contudo, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição da Aneel já recomendou a recriação da Comissão pela Agência, conforme Nota Técnica nº 97/2020 de 26 de outubro de 2020. Além disto, a Anatel e a ANP já aprovaram a edição de nova resolução para retorno aos trabalhos pela nova Comissão.

 

A equipe de Direito Público de R. Amaral Advogados está à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas e prestar assessoria sobre o tema.

 


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