Receita Federal: Definidos os pagamentos de prêmios que poderão ser isentos de contribuições previdenciárias

RECEITA FEDERAL: DEFINIDOS OS PAGAMENTOS DE PRÊMIOS QUE PODERÃO SER ISENTOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

A Receita Federal do Brasil – RFB, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 151/19, publicou entendimento definindo e esclarecendo o conceito de prêmio considerado isento do pagamento de contribuições previdenciárias.

Conforme ficou definido pela RFB na SC nº 151/2019, os prêmios que poderão ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias referem-se a valores:

(a) Pagos a segurados empregados ou grupo de segurados empregados, exclusivamente; (não alcançando segurados não empregados, contribuintes individuais);

(b) Pagos na forma de dinheiro, bens ou serviços;

(c) Que não decorram de obrigação legal ou acordo prévio; e

(d) Que decorram comprovadamente de um desempenho superior ao que ordinariamente é esperado, com a demonstração do desempenho esperado pelo empregador e do desempenho do(s) empregado(s) que tenha sido superior a esta expectativa.

Por meio da manifestação, a Receita deixa claro que reconhecerá a isenção apenas em relação aos pagamentos efetuados a empregados, que não tenham sido previamente acordados entre as partes, e que remunerem desempenho extraordinário do trabalhador.

A excepcionalidade de desempenho deverá ser comprovada mediante comparação objetiva entre esta e o desempenho ordinário esperado.

A isenção de contribuições previdenciárias em relação aos “prêmios” foi introduzida na legislação tributária com a Reforma Trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/2017, que introduziu a alínea “z” ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991.

No período de vigência da Medida Provisória nº 808/2017, de 14/11/17 a 22/04/18, apenas os pagamento de prêmios limitados a duas vezes no ano estariam isentos das contribuições.

A Equipe Tributária de R. Amaral Advogados está à disposição para maiores esclarecimentos.

Alexandre Linhares                                                  Gustavo Bevilaqua
alexandre.linhares@ramaral.com                              gustavo.bevilaqua@ramaral.com

Sâmara Fernandes                                                   Mellissa Freitas
samara.fernandes@ramaral.com                               mellissa.freitas@ramaral.com

Igor Azevedo                                                           Victor Maia
igor.azevedo@ramaral.com                                       victor.maia@ramaral.com

Felipe Macedo                                                          Cynara Romão
felipe.macedo@ramaral.com                                     cynara.romao@ramaral.com

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