Publicado decreto para nova prorrogação do prazo de suspensão e/ou redução de jornada e salário dos contratos de trabalho.

 

Foi publicado em 13 de outubro de 2020 no Diário Oficial da União o Decreto n° 10.517/20, prevendo mais uma prorrogação dos prazos para a celebração de acordos de redução proporcional de jornada e salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho com o recebimento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei n° 14.020/20.

 

Segundo a Secretaria Geral da Presidência, a nova prorrogação foi necessária considerando o “cenário atual de crise social e econômica, e com a permanência de medidas restritivas de isolamento social”¹. Assim, foi acrescentado o prazo de mais 60 dias para as modalidades de (i) redução proporcional de salário e jornada e de (ii) suspensão do contrato aos prazos já previstos na Lei 14.020 e Decretos 10.422 e 10.470, todos de 2020. Ou seja, o prazo máximo do benefício emergencial é de 240 dias, conforme quadro abaixo:

 

 

Em resumo:

 

É permitido o fracionamento em períodos sucessivos ou intercalados, desde que iguais ou superiores a 10 dias e respeitado o prazo limite de 240 dias na soma dos acordos de redução e/ou suspensão;

  • É possível ao empregador que ainda não tenha adotado nenhuma das modalidades de acordos com seus empregados venham a fazê-lo, também respeitando o prazo máximo de 240 dias;
  • O limite máximo de 240 dias previsto pelo Decreto 10.517/20 é condicionado à permanência do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º da Lei nº 14.020, de 2020;
  • O Decreto 10.517/20 também prevê a prorrogação por 2 meses da concessão do benefício emergencial para trabalhadores com contratos intermitentes celebrados até 1º/04/2020.

 

Mais uma vez ressaltamos que não é possível retroagir os efeitos de quaisquer dos Decretos publicados, seja porque eles geram efeitos apenas a partir da data da sua publicação, seja porque permanece a obrigatoriedade de se atender aos prazos mínimos de (i) dois dias corridos para comunicação prévia do empregado (inciso III do art. 7º e §1º do art. 8º ambos da Lei nº 14.020/20) e (ii) de 10 dias para comunicação dos sindicatos e do Ministério da Economia (§4º do art. 12 e inciso I do art. 5º, ambos da Lei no. 14.020/20).

 

A equipe de R. Amaral Advogados está à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas e prestar assessoria sobre este tema.

 

¹Presidente Bolsonaro prorroga medida que preserva empregos durante pandemia por mais 60 dias.


Deixe seu comentário