Promulgação de dispositivos da Lei 14.020/20 trazem novas regras para a Participação nos Lucros e Resultados

 

No dia 06 de novembro de 2020 foram promulgados os dispositivos da Lei nº 14.020/2020 que alteram a Lei nº 10.101/2000, que dispõe sobre as regras de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Além das alterações na PLR, também foi promulgada a prorrogação até 31 de dezembro de 2021 a desoneração da folha de pagamentos prevista na Lei nº 12.546/2011.

 

A promulgação decorre do fato de que os vetos presidenciais foram derrubados pelo Congresso Nacional no dia 04 de novembro. Assim, conforme previsto no §5º do art. 66 da Constituição Federal, o Presidente da República promulga os vetos rejeitados pelo Congresso Nacional para que estes textos passem a integrar a Lei sancionada anteriormente (no caso, a Lei nº 14.020/2020, responsável por instituir o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda).

 

O texto promulgado traz uma série de alterações que na verdade trazem maior clareza à vários aspectos da PLR na Lei nº 10.101/2000, em especial quanto à sua formalização e pagamento. Os principais pontos são:

  • Caso uma entidade sem fim lucrativo utilize índices de produtividade ou de qualidade, ou programa de metas, resultados e prazos, será equiparada à uma empresa para fins de negociação sobre PLR (Art. 2º, § 3º-A).
  • Caso queira, a empresa poderá negociar o PLR adotando simultaneamente a comissão paritária e a negociação coletiva com o Sindicato da categoria (Art. 2º, § 5º, inciso I).
  • A empresa poderá estabelecer mais que um programa de PLR, o que lhe permitirá, por exemplo, considerar a realidade diversa entre suas filiais, setores ou até mesmo cargos (Art. 2º, § 5º, inciso II).
  • A autonomia da vontade das partes (Empresa/Comissão Paritária/Sindicato da Categoria a depender do programa) será respeitada e prevalecerá em face do interesse de terceiros no que diz respeito à fixação dos direitos e regras de PLR, inclusive quanto aos valores a serem pagos, tipo e abrangência de metas – que poderão ser exclusivamente individuais, por exemplo (Art. 2º, § 6º).
  • As regras para pagamento de PLR serão consideradas válidas e legalmente aplicáveis desde que previstas em instrumento próprio assinado anteriormente ao pagamento da antecipação, se prevista. O mesmo se aplica caso o documento seja assinado pelo menos 90 dias antes do pagamento da parcela única, ou da parcela final, caso tenha tido antecipação (Art. 2º, § 7º, incisos I e II).
  • Os valores de PLR podem ser pagos em no máximo 02 parcelas por ano civil, respeitando o intervalo mínimo de 3 meses entre uma parcela e outra, sob pena do pagamento excedente ser invalidado como sendo a título de PPR (podendo assim se tornar verba de natureza salarial com repercussão no salário, férias +1/3, FGTS e verbas rescisórias entre outros, além de perder o benefício de tributação exclusiva prevista no Anexo da própria Lei nº 10.101/2000) (Art. 2º, § 8º, incisos I e II). As parcelas pagas respeitando a periodicidade prevista em lei se manterão válidas (Art. 2º, § 9º).
  • Uma vez instituída a comissão paritária para negociação de PLR, dará ciência por escrito ao ente sindical para que indique seu representante no prazo máximo de 10 dias corridos. Transcorrido esse prazo, a comissão terá poder não só de iniciar como também de concluir as tratativas de negociação de PLR junto à empresa (Art. 2º, § 10º).

 

A equipe de R. Amaral Advogados está à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas e prestar assessoria sobre este tema.

 


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