Programa emergencial de crédito e alterações do PRONAMPE | MP 975/2020

 

O governo editou no último dia 1 de junho de 2020, a Medida Provisória nº 975/2020, a qual institui o Programa Emergencial de Crédito e atualiza regras do PRONAMPE – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, lançado em meados de maio passado.

 

O Programa Emergencial de Crédito é direcionado a empresas que tiveram um faturamento entre R$ 360 mil e R$ 300 milhões em 2019 e consiste no aporte de até R$ 20 bilhões por parte da União no Fundo Garantidor para Investimentos – FGI, que garantirá a inadimplência das operações de crédito realizadas por meio do programa até o limite de 30% do valor liberado.

 

As operações podem ser contratadas nesse programa até 31 de dezembro de 2020, e o valor do aporte da União ao FGI ainda depende de ato do Ministro da Economia, bem como a remuneração dos bancos que aderirem.

 

As instituições financeiras serão dispensadas de exigir certidões ou seguir restrições para a concessão do empréstimo, como de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e com a Previdência Social (Certidão Negativa de Débito, a CND), regularidade eleitoral ou de pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR), além disso, os bancos públicos estão dispensados ainda de consultar o Cadin, cadastro de restrição para contratos com o Governo Federal.

 

Além disso, o governo atualizou as regras do PRONAMPE, voltado para empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões em 2019, ampliando a cobertura do FGO de 85% para 100% do valor das operações realizadas no âmbito do programa.

 

A intenção do governo é ampliar as garantias aos bancos comerciais em relação a operações direcionadas a micro, pequenas e médias empresas, com vistas a estimular a concessão de crédito durante a crise causada pela pandemia do COVID-19.

 

Vale salientar que as operações serão realizadas diretamente por bancos comerciais, sendo de seu critério a análise de risco e de crédito associadas.

 

A equipe de R. Amaral Advogados está à disposição para retirar as eventuais dúvidas sobre o tema.

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