Prazo para obtenção e renovação dos benefícios fiscais da SUDAM e SUDENE vencem em 31 de dezembro de 2023

 

O principal incentivo fiscal federal para as empresas dos setores prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), que permite à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do IRPJ e adicionais calculados com base no lucro da exploração e 30% (trinta por cento) de reinvestimento do IRPJ está com os dias contados.

De acordo com levantamento realizado pelo Núcleo de Incentivos Fiscais de R. Amaral Advogados, com base no Relatório Anual da SUDENE, 172 empresas no Nordeste terão o benefício expirado em 2023, dentre elas 29 no Ceará, 49 na Bahia, 13 no Maranhão, 05 no Piauí, 17 no Rio Grande do Norte, 09 em Alagoas, 09 na Paraíba, 31 em Pernambuco e 10 em Sergipe.

Porém, o que coloca essas e todas as outras empresas em alerta é que, de acordo com a Lei nº 13.799/2019, que alterou a Medida Provisória nº 2.199-14 de 24/08/2001, o prazo para concessão e prorrogação desses benefícios fiscais se encerram em 31 de dezembro de 2023.

Ou seja, a empresas que estiverem com seus Laudos Constitutivos com data de vencimento após 2023 continuarão a gozar dos benefícios fiscais até o final do prazo concedido, e empresas que não conseguirem se enquadrar até 2023 ficarão sem o benefício fiscal.

A falta de segurança jurídica, de que os benefícios continuarão a existir após 2023, está fazendo com que empresas com Laudo Constitutivo vigente até 2026 antecipem seus pleitos de prorrogação para garantir mais 10 anos de incentivos fiscais ainda em 2022, ano de eleição.

A corrida para antecipar pleitos de prorrogação do prazo de validade dos incentivos fiscais vai provocar um verdadeiro congestionamento de pleitos na SUDENE e na SUDAM no ano de 2023, podendo atrapalhar inclusive as empresas que irão buscar o primeiro enquadramento, por isso tanto as empresas já beneficiadas como as que pleiteantes do primeiro enquadramento devem se organizar para garantirem o benefício.

É importante lembrar que no âmbito da SUDENE, só podem pleitear a prorrogação dos incentivos as empresas que estão em dia com a Declaração Anual do Incentivo Fiscal (DAIF), no mínimo até o ano-calendário de 2020 em 2022.

O Núcleo de Regimes Especiais, Incentivos e Benefícios Fiscais de R. Amaral Advogados encontra-se à disposição para esclarecer todas as dúvidas as relacionadas aos incentivos da SUDENE e SUDAM.

 


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