PGFN reabre prazos de parcelamentos especiais encerrados em 2020

 

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reabriu, no dia 01 de fevereiro, os prazos do Programa de Retomada Fiscal, que haviam se encerrado em dezembro de 2020.

A medida se mostra um alívio para os contribuintes que precisam regularizar suas situações perante o Fisco Federal, mas estão com a capacidade financeira abalada pela crise do COVID-19.

Do dia 15 de março até 30 de setembro, os contribuintes poderão incluir débitos inscritos na Dívida Ativa da União até 31 de agosto de 2021 em uma das seguintes modalidades de parcelamento (transação tributária):

 

Transação Extraordinária

  • Quem pode aderir: Todos os contribuintes.
  • Benefícios: Entrada de 1% dividida em até 3 meses.
  • Número de parcelas após entrada: até 81 (pessoa jurídica) ou 142 meses (pessoa física, ME e EPP, Santa Casa, Instituições de Ensino, cooperativas e demais organizações da sociedade civil).

 

Transação Excepcional

  • Quem pode aderir: Contribuintes que comprovem a baixa capacidade de pagamento dos débitos.
  • Benefícios: Descontos de até 50% do valor total da dívida; Entrada de 4% dividida em 12 meses.
  • Número de parcelas após entrada: até 72 meses (pessoa jurídica) ou 133 (pessoa física, ME e EPP, Santa Casa, Instituições de Ensino, cooperativas e demais organizações da sociedade civil).

 

Transação Tributária de Pequeno Valor

  • Quem pode aderir: Contribuintes que tenham débitos inscritos há mais de um ano com valor igual ou inferior a 60 salários mínimos.
  • Benefícios: Descontos de até 50% do valor total da dívida. 2. Entrada de 5% dividida em 5 meses.
  • Número de parcelas após entrada: até 55 meses.

 

Aqueles que já haviam aderido a uma das modalidades acima em 2020 poderão incluir novas inscrições a partir do dia 19 de abril. Com a participação no programa de retomada fiscal, os contribuintes poderão garantir:

  • A concessão de regularidade fiscal, com a expedição de certidão negativa de débitos (CND) ou positiva com efeito de negativa (CP-EN);
  • A suspensão do registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cacin) relativo aos débitos administrados pela PGFN;
  • A suspensão da apresentação a protesto de Certidões de Dívida Ativa;
  • A autorização para sustação do protesto de Certidão de Dívida Ativa já efetivado;
  • A suspensão das execuções fiscais e dos respectivos pedidos de bloqueio judicial de contas bancárias e de execução provisória de garantias, inclusive dos leilões já designados;
  • A suspensão dos procedimentos de reconhecimento de responsabilidade;
  • A suspensão dos demais atos de cobrança administrativa ou judicial.

 

A equipe Tributária de R. Amaral Advogados está à disposição para esclarecer eventuais dúvidas.


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