PERT: Mudanças e benefícios trazidos pela Lei 13.496/2017

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PERT: MUDANÇAS E BENEFÍCIOS TRAZIDOS PELA LEI 13.496/2017

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Conforme o adiantado em nossa Nota Tributária de 25/10, foi publicada a Lei 13.496/2017 que instituiu o PERT, parcelamento de débitos federais perante a RFB e a PGFN.

As principais novidades trazidas pela Lei 13.496/2017 são:
– Redução da entrada de 7,5% para 5% nas dívidas inferiores 15 milhões (desconsiderando as reduções);

– Possibilidade de serem parcelados tributos passíveis de retenção na fonte (o que era vedado na MP 783);

– Nova possibilidade de pagamento em espécie de, no mínimo, 24% da dívida consolidada em 24 parcelas, e o restante pago com crédito de prejuízo fiscal e BC negativa da CSLL ou créditos próprios administrados pela RFB.

Seguem os novos quadros esquemáticos com as modalidades atuais para adesão ao PERT:

É de se destacar que foi inserida disposição que resguarda o direito do contribuinte à quitação (nas mesmas condições de sua adesão original) em caso de atraso na consolidação ou não disponibilização dos débitos no sistema para inclusão no programa.

Nossa equipe tributária está a disposição para dirimir eventuais dúvidas.

Alexandre Linhares                                                 Gustavo Beviláqua
alexandre.linhares@ramaral.com                        gustavo.bevilaqua@ramaral.com

Gabriella Batista                                                       Lucas Montenegro
gabriella.batista@ramaral.com                             lucas.montenegro@ramaral.com

Sâmara Fernandes
samara.fernandes@ramaral.com

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