ANTAQ DETERMINA REGISTRO DE PREÇOS DAS OPERAÇÕES PORTUÁRIAS

 

Em 16 de abril deste ano foi publicada a Resolução Normativa nº 31/2019 da ANTAQ, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção de informações de precificação para a alimentação do Sistema de Acompanhamento de Preços (Módulo APP) por parte dos administradores de portos organizados, arrendatários de instalações portuárias, autorizatários de instalações e operadores portuários.

Esse sistema consiste em plataforma eletrônica, mantida pela ANTAQ, para registro e armazenamento de dados referentes à receita bruta de serviços oriundos das operações realizadas pelas instalações portuárias e pelos operadores portuários.

Nesse sentido, conforme os prazos estabelecidos nos artigos 7º e 8º da referida Resolução Normativa, julho de 2019 será o primeiro mês de referência para registro, considerando como obrigatórias as informações para alimentação do Sistema de acompanhamento de preços (Módulo APP).

As determinações estabelecidas deverão ser atendidas, sob pena de o infrator responder às sanções que incluem a advertência, a multa pecuniária e a suspensão das atividades.

A Equipe da Área Regulatória de R. Amaral Advogados está à disposição para maiores esclarecimentos.

Ted Pontes                                                           Arabella Pinheiro
ted.pontes@ramaral.com                                    arabella.pinheiro@ramaral.com

Lorenna Barros                                                   Jonathan Melo
lorenna.barros@ramaral.com                             jonathan.melo@ramaral.com

Alice Nogueira
alice.nogueira@ramaral.com

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