Obrigatoriedade de informar à Receita Federal os beneficiários finais das entidades inscritas no CNPJ

OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR À RECEITA FEDERAL OS BENEFICIÁRIOS FINAIS DAS ENTIDADES INSCRITAS NO CNPJ

Com a finalidade de proporcionar maior transparência perante a Receita Federal nas informações de estrutura societária, todas as entidades inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), sejam brasileiras ou estrangeiras, precisam informar à Receita Federal seus beneficiários finais, conforme determinado pelo art. 8º da Instrução Normativa RFB 1.863, de 27 de dezembro de 2018.

O que são beneficiários finais?

Beneficiários finais, cujos dados precisam ser informados à Receita Federal, são as pessoas físicas que se encontram no final da cadeia de participação em seu capital social e que detenham:

  1. Mais de 25% de seu capital social, diretamente ou indiretamente, via, por exemplo, fundos de investimento ou holdings patrimoniais; ou
  2. Poder de decisão quanto a deliberações sociais e de eleger a maioria de seus administradores.

Quais pessoas jurídicas são obrigadas a prestar informações?

A obrigação acima é bastante abrangente, incluindo:

  1. Empresas brasileiras, independentemente da participação ou não de estrangeiros em seu capital social e do tipo societário adotado, ressalvadas as exceções tratadas abaixo;
  2. Empresas estrangeiras que contem com CNPJ e que:
    1. Participem do capital social de sociedades nacionais;
    2. Sejam titulares de imóveis, veículos, embarcações, aeronaves ou contas bancárias no Brasil;
    3. Realizem, no Brasil, aplicações no mercado financeiro ou de capitais; ou
    4. Realizem no Brasil arrendamento mercantil externo (leasing), afretamento de embarcações, aluguel de equipamentos e arrendamento simples; ou importação de bens sem cobertura cambial, destinados à integralização de capital de empresas brasileiras.

Quais pessoas jurídicas NÃO são obrigadas a prestar informações?

As pessoas jurídicas enquadradas nas seguintes situações não precisam prestar informações quanto a beneficiários finais:

  1. Empresas em que, direta ou indiretamente, não haja beneficiários finais enquadrados da definição acima tratada;
  2. Sociedades limitadas nacionais cujos beneficiários finais participem diretamente de seu capital social;
  3. Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – EIRELI, desde que seus titulares sejam pessoas físicas; e
  4. Empresários individuais.

Quais pessoas jurídicas não são obrigadas a identificar seus beneficiários finais, mas precisam apresentar dados quanto a seus administradores?

Há situações em que a identificação dos beneficiários finais, ou seja, das pessoas físicas que em última instância detêm participação sobre seu capital social (ou influência direta nas decisões sociais), não se faz necessária, sendo, entretanto, obrigatória a identificação de seus administradores. É o que ocorre, dentre outros, nos seguintes casos:

  1. Sociedades por ações de capital aberto constituídas no Brasil;
  2. Sociedades por ações cujos valores mobiliários sejam negociados em mercado regulado reconhecido pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM em locais onde se exija a divulgação pública dos acionistas;
  3. Fundos de Investimento nacionais regulamentados pela CVM que informa à Receita federal os dados de seus cotistas;
  4. Fundos de Investimento situados no exterior que:
  1. Tenham 100 ou mais investidores, desde que nenhum se enquadre no conceito de beneficiário final;
  2. A administração da carteira seja realizada de forma discricionária por administrador registrado;
  3. Sujeite-se a regulamentação de proteção do investidor; ou
  4. Tenha carteira diversificada; e
  1. Entidades sem fins lucrativos.

Qual o prazo para prestação de informações sobre os beneficiários finais? Qual a pena para quem não cumprir?

Entidades inscritas no CNPJ até 27 de dezembro de 2018 deverão apresentar dados sobre seus beneficiários finais até o dia 25 de junho de 2019; as inscritas em datas posteriores terão prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua inscrição.

Qual é a penalidade para o descumprimento da obrigação de prestação de informações?

A Receita Federal, sem fazer ressalva quanto à nacionalidade da entidade que deixe de apresentar informações quanto a seus beneficiários finais, determina que o descumprimento da obrigação quanto aos beneficiários finais causará a suspensão do CNPJ, com a consequente impossibilidade de realizar transações bancárias.
Esta impossibilidade não se aplica à realização das operações necessárias para o retorno do investimento ao país de origem e para o cumprimento de obrigação assumida antes da suspensão, tais como prazos, carência e data de vencimento.

Que informações sobre beneficiários finais devem ser apresentadas?

Devem ser apresentados os seguintes dados de beneficiários finais (ou de administradores de entidades, quando aplicável): nome completo, CPF ou passaporte (caso seja estrangeiro), data de nascimento e data de ingresso na entidade.

A Equipe Societária de R. Amaral Advogados está à disposição para maiores esclarecimentos.

Ilo Igo Marques                                                                Marcus Vinícius de Souza
ilo.marques@ramaral.com                                                 marcus.souza@ramaral.com

Sami Arruda                                                                     Gabriel Lordão
sami.arruda@ramaral.com                                                 gabriel.lordao@ramaral.com

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