Medidas tributárias governamentais para diminuição dos efeitos econômicos

RECEITA FEDERAL

Simples Nacional:

01. Os vencimentos dos tributos federais do SIMPLES NACIONAL de ABRIL, MAIO e JUNHO foram adiados para OUTUBRO, NOVEMBRO e DEZEMBRO, através da Resolução nº 152/2020 do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Imposto de Importação:

02. Foi zerada a alíquota do imposto de importação pela Instrução Normativa RFB nº 1.927/2020, e simplificado o desembaraço aduaneiro pela Resolução GECEX nº 17/2020, em relação aos bens e mercadorias utilizados no combate à COVID-19.

Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI:

03. Foi zerada a alíquota do IPI pelo Decreto nº 10.285/2020, em relação aos bens e mercadorias utilizados no combate à COVID-19.

Contribuição ao Sistema S:

04. Governo Federal anunciou que reduziria em 50% as contribuições devidas pelas Empresas ao Sistema S (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE…), mas até o presente momento não foi publicado ato normativo.

Certidão de Regularidade Fiscal na RFB e PGFN:

05. A Portaria Conjunta nº 555, de 23/03/2020 prorrogou por 90 dias todas as Certidões de Regularidade Fiscal da RFB e da PGFN que ainda estiverem válidas em 24/03/2020. Essa medida não alcança os contribuintes que estão sem Certidão.

O Governo Federal anunciou, ainda, a dispensa da Certidão de Regularidade para renegociação de créditos. A decisão também espera regulamentação.

 

FGTS:

06. Os vencimentos do FGTS de MAR, ABRIL e MAIO poderão ser pagos em até 6 (seis) parcelas mensais, iniciadas em julho de 2020.

Suspensão dos Prazos Processuais e dos Atos de Cobrança de Tributos Federais: 

07. Suspensos todos os prazos processuais e todos os procedimentos de cobrança de tributos, até 29/05/2020, pela Portaria RFB n° 543/2020.

Atendimento na RFB:

08. Atendimento restrito, até 29/05/2020, a agendamento prévio e obrigatório, e somente para os seguintes serviços:

  • Regularização de CPF;
  • Cópia de documentos relativos à Declaração de Ajuste Anual de IRPF e à DIRF;
  • Parcelamento e reparcelamentos não disponíveis na internet;
  • Procuração RFB; e
  • Protocolo de processos relativos aos serviços de (i) análise e liberação de certidão de regularidade fiscal, (ii) retificações de pagamento e (iii) CNPJ.

 

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL – PGFN:

Suspensão dos Atos de Cobrança da Dívida Ativa Federal: 

09. A Portaria nº 7.821/2020 da Procuradoria suspendeu por 90 dias:

  • Protesto das dívidas ativas;
  • Os processos e prazos de defesa sobre exclusão de PARCELAMENTOS, PERT, REFIS, em razão de inadimplência;
  • Prazos para oferta antecipada de garantia em execução fiscal, apresentação de Pedido de Revisão de Dívida Inscrita – PRDI e recurso contra a decisão que o indeferir.

MP do Contribuinte Legal – Transação Tributária Extraordinária:

10. A Portaria PGFN nº 7.820, de 18/03/2020, autorizou a transação extraordinária de débitos da dívida ativa, mediante as seguintes condições:

  • Entrada de 1% (um por cento), parcelada em até 3x;
  • Saldo restante em até 81 (pessoa jurídica) ou 97 (pessoa física, EI, ME e EPP) parcelas, com exceção das Contribuições Previdenciárias, que deverão ser pagas em até 57 vezes.
  • Primeira parcela somente 30/06/2020;
  • Prazo de adesão até 25/03/2020, exclusivamente por meio da plataforma Regularize;
  • Protocolo da desistência de processos judiciais em 60 dias, contados do último dia útil de junho, por meio da plataforma Regularize;
  • Em caso de reparcelamento, a entrada será de 2% do valor integral do débito

CARF:

11. A MP n° 899/19 (“MP do Contribuinte Legal”) que extinguiu o voto de qualidade no CARF foi aprovada pela Câmara dos Deputados e seguirá para apreciação do Senado Federal.

SEFAZ-CEARÁ:

Trânsito Interestadual de Mercadorias:

12. A SEFAZ concedeu credenciamento automáticopor 30 (trinta) dias para todos os contribuintes, postergando o pagamento do ICMS exigível na entrada da mercadoria no Estado. O comunicado traz, ainda, novas regras de controle de operações de entrada e saída, que simplificam e dão celeridade ao trânsito interestadual de mercadorias.

 

 

 

 

 

 

 

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