Resumo das medidas financeiras anunciadas pelos bancos e mercado de capitais

BNDES

Após o BNDES anunciar no último domingo, 22 de março de 2020, medidas referentes a suspensão de pagamentos de juros e principal pelo prazo de 6 meses, tanto em empréstimos realizados diretamente pelo Banco, quanto em operações indiretas, realizadas por agentes financeiros, o banco passou a divulgar detalhes de como aderir a essas condições.

Para os empréstimos diretos, o pedido de suspensão deve ser feito a partir de hoje, dia 25 de março de 2020, às 18h, pelo site do próprio BNDES. Para ter direito à solicitação, o cliente:

– Não pode estar financeiramente inadimplente com o banco até o dia 17 de fevereiro de 2020;

– Tem que comprovar a anuência dos garantidores da operação, sendo que: (i) para garantidores com sede ou domicílio no Brasil, esse consentimento deve ser expresso por meio de aditivo; (ii) para garantidores que sejam instituições financeiras, o consentimento deve ser prévio à solicitação; e (iii) para garantidores com sede ou domicílio no exterior, por meio de instrumento satisfatório ao BNDES, ou previamente à solicitação, desde que posteriormente seja ratificada.

No caso de solicitação de suspensão de pagamentos, a empresa ficará proibida de distribuir dividendos e juros sobre capital próprio além do mínimo disposto pela legislação.

Não terão acesso à essa possibilidade, empresas que estejam em programas de equalização de dividas com o Tesouro Nacional; que possuam instrumentos formalizadores de debêntures; cujos instrumentos de dívida se utilizem de mecanismo Cash Sweep; que estejam em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou que façam parte de grupo econômico nessa condição. Além disso, o BNDES pode julgar que o instrumento de dívida tenha outra circunstância impeditiva que impeça a suspensão de pagamentos,

Já com relação aos empréstimos indiretos, a solicitação de suspensão de pagamentos deve ser feita às instituições em que o financiamento foi realizado e a concessão da suspensão fica a critério destas. A suspensão se dará das prestações com vencimento entre abril (inclusive) e setembro (inclusive) de 2020.

Não estão incluídas na possibilidade de suspensão de pagamentos as operações com vencimento final entre abril e setembro de 2020, bem como as operações de comércio exterior, que envolvem a securitização ou renegociação de dívidas agrícolas, que tenham sido honradas pelo Fundo Garantidor de Investimentos (FGI) ou que sejam passíveis de pagamento de subvenção econômica na forma de equalização de taxa de juros pelo Tesouro Nacional e/ou bônus de adimplência.

Em todos os casos, as parcelas suspensas serão capitalizadas e pagas dentro do prazo original da operação, que não será prorrogado. Também não haverá mudança na taxa de juros aplicada na operação.

BACEN

O Banco Central anunciou medidas para melhora a liquidez do sistema bancário, além de facilitar a renegociação de dívidas por parte das instituições financeiras.

Com efeito, as instituições financeiras estão dispensadas de aumentar seu provisionamento em caso de renegociações de créditos pelos próximos 6 meses uma vez que não necessitarão classificar tais operações de crédito como problemáticas, o que beneficiará empresas e pessoas com operações de crédito regulares e adimplentes, sem evidências de que a parte não possuirá condições de arcar com as suas obrigações mesmo nas novas condições.

Além disso, o Banco Central anunciou a redução da alíquota do compulsório de 25% para 17% até 14 de dezembro de 2020; a instituição de uma Linha Temporária Especial de Liquidez, por meio de empréstimos a instituições financeiras garantidos por debêntures adquiridas entre 23 de março e 30 de abril de 2020; bem como autorizou a captação de dinheiro por meio de Depósitos a Prazo com Garantia do Fundo Garantidor de Crédito.

Com essas medidas, o BACEN aumentou a liquidez dos bancos para concessão de créditos. Ato contínuo, os principais bancos comerciais (Banco do Brasil, Caixa, Bradesco, Itaú e Santander) anunciaram várias medidas com o intuito de aumentar o crédito disponível e de possibilitar a prorrogação de dívidas pelo prazo de 60 dias para pessoas físicas e micro empresas com operações regulares e adimplentes.

O Banco do Brasil reforçou em R$ 100 bilhões suas linhas de crédito, dos quais 50% serão direcionados à atividade empresarial e R$ 25 bilhões ao agronegócio em todas as suas vertentes: a produção, a comercialização, o investimento e o capital de giro.

A Caixa anunciou a redução de até 45% de suas taxas de juros para capital de giro, a possibilidade de carência de até 60 dias nas operações parcelas de capital de giro e renegociação, a disponibilização de linhas de crédito com até 6 meses de carência para empresas que atuem no setor de comércio e prestação de serviços e linhas de crédito para aquisição de máquinas e equipamentos, com taxas menores e até 5 anos para pagamento.

BANCO DO NORDESTE

O Banco do Nordeste anunciou linhas de crédito no montante de R$ 9,5 bilhões, dos R$ 8 bilhões focados nos microempreendedores urbanos e R$ 1,5 bilhão para micro e pequenas empresas. A prorrogação de dívidas também será possível, conforme a necessidade atestada da empresa e análise das operações.

Além disso, o FNE oferecerá recursos para capital de giro com até 3 meses de carência para pagamento até 30 de setembro de 2020. Por fim, o Banco elevou de R$ 50 mil para R$ 100 mil o limite de operações sem necessidade de oferecimento de garantias reais.

MERCADO DE CAPITAIS

A CVM também editou normas referente ao mercado de capitais, como forma de basilar as análises e consequências do COVID-19.

O Ofício 02/2020-CVM/SRE expressou que a CVM entende que as circunstâncias referentes a pandemia se enquadram na hipótese do artigo 25 da Instrução CVM nº 400/03, ou seja, justifica a alegação de alteração substancial, posterior e imprevisível em relação a pedidos de registro de ofertas públicas de títulos mobiliários.

Desta forma, os pedidos de alteração de ofertas públicas baseados nessas circunstâncias serão automaticamente aprovados com a concessão de prorrogação por 90 dias, caso realizados até o dia 13 abril de 2020. Independente dessa facilidade, os investidores que já tiverem aderido à oferta pública ainda terão o direito de um prazo de 5 dias para desistência.

Além disso, por força da Deliberação CVM nº 846, ficam prorrogados de 90 para 180 dias, os prazos de interrupção dos pedidos de: (i) análise de registro de novas ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, nos termos da Instrução CVM nº 400/03; e (ii) de registro de novo emissor, que tenha sido apresentado concomitante a pedido de registro de oferta pública de distribuição de valores mobiliários, nos termos da Instrução CVM nº 480/09.

Por fim, o Ofício-Circular/CVM/SNC/SEP/n.º 02/2020 instruiu administradores e auditores independentes sobre como emitir e analisar demonstrações financeiras, bem como fatos relevantes ligados aos efeitos do COVID-19.

RECOMENDAÇÕES

Dado o cenário de alta incerteza advindo da pandemia causada pelo COVID-19, é altamente recomendável que nossos cliente com operações de crédito bancário ou no mercado de capitais tomem alguma medidas relacionadas aos instrumentos de dívidas e obrigações pactuados, tais como:

– Revisão geral de todos os instrumentos de dívida vigentes, sejam elas bancárias como empréstimos e financiamentos, ou em mercados de capitais como CRIs, CRAs, escrituras de debêntures. Pode ser possível renegociar prazos, taxas de juros e fluxos de pagamentos;

– Verificação de hipóteses de vencimento antecipado, resgate antecipado, amortizações, bem como dos investidores envolvidos nas operações de mercados de capitais já realizadas e a realizar;

– Revisão dos covenants financeiros e pacotes de garantia de cada operação.

 

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