Medida provisória confere medidas trabalhistas para o enfrentamento do Coronavírus

Foi editada a nova Medida Provisória no. 927/2020, conferindo alternativas para o enfrentamento do Coronavirus. Dentre os principais pontos podemos citar:

Suspensão do Contrato de Trabalho
Possibilidade de suspensão do contrato de trabalho pelo prazo de até 4 meses para participação de empregado em curso de qualificação não presencial oferecido pelo empregador; formalização mediante acordo individual ou com grupo de empregados; possibilidade de concessão de ajuda compensatória mensal não salarial, a ser fixada entre empregador e empregado.

Teletrabalho
A sua fixação pode se dar a critério do empregador, sendo desnecessário o registro de alteração do contrato de trabalho; não está sujeito a horas-extras, comunicação prévia do empregado com prazo de antecedência de 48 horas por escrito ou meio eletrônico; regras acerca do fornecimento de equipamento e custos arcados pode ser objeto de acerto entre empregador e empregado em até 30 dias da alteração do regime,; possibilidade de fixação para estagiários e aprendizes.

Antecipação das férias individuais
Comunicação ao empregado com prazo de 48 horas por meio escrito ou eletrônico; não poderão ser gozadas em período inferior a 5 dias; poderão ser concedidas independente do fechamento do período aquisitivo, poderá negociar a antecipação de períodos futuros de férias mediante acordo escrito; pagamento do 1/3 das férias pode ser feito até a data do pagamento do 13º salário; venda de férias sujeita a concordância do empregado; pagamento pode ser feito até o 5º dia útil do mês subsequente.

Férias coletivas
Comunicação prévia do empregado com o prazo de 48 (quarenta e oito) horas; desnecessidade de comunicação prévia ao Ministério da Economia e Sindicatos.

Antecipação de feriados
Possibilidade de que sejam antecipados o gozo de feriados, mediante prévia comunicação do empregado com 48 horas; necessidade de concordância do empregado através de acordo individual escrito.

Banco de horas
Compensação de jornada mediante acordo individual ou norma coletiva, com prazo de compensação de 18 meses; possibilidade de prorrogação de até 2 horas, não podendo exceder 12 horas diárias. Definição das horas a serem compensadas mediante critério do empregador.

Negociação individual
Durante o período de calamidade, o empregado e empregador poderão celebrar acordo individual escrito, versando sobre alterações do contrato de trabalho, com prevalência sobre as normas coletivas e legais. Em qualquer caso, a negociação individual deverá considerar a permanência do vínculo de emprego e respeitar os limites estabelecidos na Constituição. O acordo não poderá versar quanto (i) indenização rescisória, (ii) FGTS, (iii) salário mínimo, (iv) 13º salário, (v) segurança do trabalho, (vi) duração do trabalho, (vii) férias, entre outros. Recomenda-se que estes acordos sejam realizados sob a orientação de um advogado.

Suspensão exigências administrativas em segurança e saúde do trabalho
Suspensa a necessidade de realização de exames médicos ocupacionais, exceto o demissional. O exame demissional pode ser realizado em até 60 dias; dispensa do exame demissional caso outro exame tenha sido feito a menos de 180 dias; possibilidade de suspensão dos processos eleitorais da CIPA em curso.

Diferimento do FGTS
Suspensa a exigibilidade do FGTS nas competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020; recolhimento pode se dar de forma parcelada sem multa e encargos, possibilidade de quitação em 6 parcelas mensais a partir de julho/2020; obrigação de declarar até 20 junho 2020 a adesão ao parcelamento; na rescisão é obrigatório o recolhimento integral.

Área da saúde
Possibilidade de fixar mediante acordo individual jornada de 12×36, mesmo em atividades insalubres; possibilidade de adotar escalas com horas suplementares além da 13ª hora, sem se considerar infração administrativa; horas suplementares podem  ser compensadas no período de 18 meses por meio de banco de horas.

Prazos administrativos
Os prazos de defesa administrativa decorrentes de autos de infração e Notificação de Débitos do FGTS estão suspensos por 180 dias (até 22/09/2020).

Acordos e convenções coletivas
No prazo de 180 dias, acordos e convenções vencidos e vincendos podem ser prorrogados mediante determinação do empregador, pelo prazo máximo de 90 dias após o término do prazo acima (possibilidade de prorrogação até 22/12/2020).

Fiscalização
A Atuação se dará de maneira orientadora, salvo para falta de registro, grave e iminente risco, acidente de trabalho, condições análogas a trabalho escravo ou infantil.

Antecipação do abono anual 2020
Antecipação de 50% do abono para pagamento nas competências de abril e maio de 2020.

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