Suspensão de prazos processuais pelo poder judiciário e cartórios no Ceará

Em razão da declaração pública de pandemia em relação ao novo Coronavírus (COVID-19) pela Organização Mundial de Saúde, no último dia 11 de março, vários órgãos e instituições passaram e limitar os atendimentos ao público. No caso do Poder Judiciário, além dos serviços de atendimento ao público, inclusive quanto aos cartórios, foram suspensos os prazos processuais.

RESOLUÇÃO Nº 313, DE MARÇO DE 2020, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

O Conselho Nacional de Justiça, seguindo orientações dos Poderes Executivo e Legislativo federal, estabeleceu uma série de diretrizes extraordinárias para o enfrentamento do período de calamidade pública declarada. A principal delas foi o estabelecimento do regime de Plantão Extraordinário, uniformizando o sistema de acesso à Justiça em todo o país. A resolução, porém, não se aplica ao Supremo Tribunal Federal e à Justiça Eleitoral.

O Plantão Extraordinário funcionará em horário idêntico ao expediente forense regular estabelecido pelo respectivo Tribunal, suspendendo, porém, o trabalho presencial de magistrados e servidores, assegurando-se os serviços essenciais a serem definidos por cada Tribunal. O CNJ, porém, delimitou que cada um deles deverá garantir:
I – A distribuição dos processos judiciais e administrativos (inclusive respeitando-se os pedidos de urgência);
II – Expedição e publicação de atos judiciais e administrativos;
III – Atendimento a advogados, procuradores, defensores públicos e membros do Ministério Público de forma remota (presencialmente, só em situações excepcionais);
IV – Manutenção de serviços de pagamento, segurança institucional, comunicação, tecnologia da informação e saúde;
V – Demais atividades de urgência, definidas na própria resolução (lista ao final desta Newsletter).

Sobre o atendimento presencial, tem-se a sua suspensão, garantindo-se aos advogados e demais interessados, atendimento remoto a ser proporcionado por cada Tribunal. Em caso de o Tribunal não ser capaz de implementar tais medidas, deverão ser providenciados meios para o atendimento presencial, desde que respeitadas as regras de contato mínimo definidas pela OMS.

Os prazos ficarão suspensos do dia 20 de março de 2020 ao dia 30 de abril de 2020. Referida suspensão não obsta a prática de ato processual necessário à preservação de direitos e de natureza urgente. O plantão ordinário permanece tal qual já definido, devendo ser adaptado às regras estipuladas pela Resolução 313, quando possível.

PROVIMENTO Nº 04-1/2020/CGJCE, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Seguindo o movimento de combate à pandemia causada pelo COVID-19, a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará promulgou o Provimento 04-1/2020/CGJCE, por meio do qual determinou o fechamento de todos os Serviços Notariais e Registrais no Estado do Ceará durante o período de 20/03/2020 a 27/03/2020. Estabeleceu-se, ainda, regime de plantão ininterrupto em todas as serventias extrajudiciais para atendimento ao público em casos de medidas urgentes, devendo permanecer pelo menos um preposto em cada serventia. No caso de Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados, restou autorizada sua continuidade, mantendo-se o atendimento remoto aos usuários.

EM RESUMO
Atendimentos presenciais somente acontecerão em caráter excepcional, dando-se prioridade aos meios de atendimento remoto. Medidas urgentes serão garantidas, seja pelo Poder Judiciário ou pelos Cartórios. Os prazos processuais estão suspensos. Tais medidas visam uma redução de danos à sociedade, garantindo-se a apreciação de casos urgentes e postergando a tramitação de processos, de modo que se possa haver uma dedicação na contenção do Coronavírus.

LISTA DE MATÉRIAS A SEREM APRECIADAS DURANTE O PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO DEFINIDA PELA RESOLUÇÃO 313 DO CNJ

I – habeas corpus e mandado de segurança;
II – medidas liminares e de antecipação de tutela de qualquer natureza, inclusive no âmbito dos juizados especiais;
III – comunicações de prisão em flagrante, pedidos de concessão de liberdade provisória, imposição e substituição de medidas cautelares diversas da prisão, e desinternação;
IV – representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária;
V – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, interceptações telefônicas e telemáticas, desde que objetivamente comprovada a urgência;
VI – pedidos de alvarás, justificada a sua necessidade, pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores, substituição de garantias e liberação de bens apreendidos, pagamento de precatórios, Requisições de Pequeno Valor – RPVs e expedição de guias de depósito;
VII – pedidos de acolhimento familiar e institucional, bem como de desacolhimento;
VIII – pedidos de progressão e regressão cautelar de regime prisional, concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas e pedidos relacionados com as medidas previstas na Recomendação CNJ no 62/2020;
IX – pedidos de cremação de cadáver, exumação e inumação; e
X – autorização de viagem de crianças e adolescentes, observado o disposto na Resolução CNJ no 295/2019.

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