Prorrogado pagamento de tributos federais pelas empresas do Simples Nacional

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 18/03, a Resolução nº 152/2020, que prorroga o vencimento dos tributos federais pagos na sistemática do Simples Nacional.

Dessa forma, as empresas adeptas do Simples terão até 20/10, 20/11 e 20/12/2020 para quitar seus tributos federais – IRPJ, CSLL, IPI, PIS, COFINS, CPP – com vencimento original em abril, maio e junho, respectivamente.
Os tributos municipais e estaduais – ICMS e ISS – não estão abarcados pela prorrogação.

A medida faz parte do pacote de alívio financeiro anunciado pelo governo federal, no início da semana, para amenizar os efeitos causados pela pandemia do Covid-19.

É importante ressaltar que as demais medidas tributárias anunciadas, como a redução de 50% no valor das contribuições ao Sistema S, ainda carecem de ato normativo que as regularizem para serem implementadas.

Veja-se o texto da Resolução CGSN nº 152/2020, publicado no Diário Oficial da União:

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL RESOLUÇÃO Nº 152, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve:

Art. 1º Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, as datas de vencimento dos tributos federais previstos nos incisos I a VI do caput do art. 13 e na alínea “a” do inciso V do §3º do art. 18-A, ambos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, apurados no âmbito do Simples Nacional e devidos pelos sujeitos passivos ficam prorrogadas da seguinte forma:

I – o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;

II – o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e

III – o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020. Parágrafo único. A prorrogação do prazo a que se refere o caput não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ BARROSO TOSTES NETO Presidente do Comitê

Veja a íntegra da Resolução clicando aqui.

A equipe Tributária de R. Amaral Advogados está à disposição para maiores esclarecimentos.
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