Governo suspende funcionamento de comércio, serviços e indústria no Ceará

O Governo do Estado do Ceará publicou ontem, 19/03, o Decreto Estadual Nº 33.519, que intensifica as ações de combate ao novo Corona Vírus (COVID-19).

Entre as determinações de maior impacto para a economia, estão a suspensão compulsória, até o dia 29/03, atividades de boa parte dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, além das indústrias localizadas no Estado.

Durante o prazo de suspensão de atividades, restaurantes, lanchonetes, lojas e outros estabelecimentos comerciais poderão funcionar por meio de serviços de entrega, inclusive por aplicativo, sendo vedado, em qualquer hipótese, o atendimento presencial.

O eventual descumprimento da medida sujeitará a empresa ao pagamento “de multa diária de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo da adoção de medidas como a apreensão, a interdição e o emprego de força policial”.

O início da suspensão varia de acordo com setor produtivo, e nem todos estão abrangidos pela vedação trazida pelo decreto.

Abaixo, a situação de cada estabelecimento:

Suspensão | 20 de Março
– Bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres;
– Museus, cinemas e outros equipamentos culturais, públicos e privados;
– Academias, clubes, centros de ginástica e estabelecimentos similares;
– Lojas ou estabelecimentos que pratiquem o comércio ou prestem serviços de natureza privada;
– Shopping centers, galerias/centros comerciais e estabelecimentos congêneres, salvo quanto a supermercados, farmácias e locais que prestem serviços de saúde no interior destes estabelecimentos;
– Feiras e exposições;
– Barracas de praia.

Suspensão | 23 de Março
– Indústrias, excetuando-se as listadas no próximo tópico.7

Não estão abarcados pela medida
– Indústrias dos ramos farmacêutico, alimentício, de bebidas, produtos hospitalares ou laboratoriais, obras públicas, alto forno, gás, energia, água, mineral, produtos de limpeza e higiene pessoal, bem como respectivos fornecedores e distribuidores;
– Indústrias e empresas que funcionam ou fornecem bens para a Zona de Processamento de Exportação do Ceará – ZPE, o Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP e o Porto do Pecém;
– Transporte de carga no âmbito do Estado;
– Órgãos de imprensa e meios de comunicação e telecomunicação em geral;
– Serviços de telecomunicações,
– Serviços de call center;
– Estabelecimentos médicos, odontológicos para serviços de emergência, hospitalares, laboratórios de análises clínicas, farmacêuticos, psicológicos, clínicas de fisioterapia e de vacinação;
– Distribuidoras e revendedoras de água e gás e distribuidores de energia elétrica;
– Segurança privada;
– Funerárias;
– Estabelecimentos bancários e lotéricas;
– Postos de combustíveis (sábado a sábado, das 7h às 19h);
– Padarias e supermercados/congêneres;
– Clínicas veterinárias e lojas de produtos para animais;
– Lavanderias;
– Bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres que funcionem no interior de hotéis, pousadas e similares, desde que os serviços sejam prestados exclusivamente a hóspedes.

A equipe Tributária de R. Amaral Advogados está à disposição para maiores esclarecimentos.
Alexandre Linhares
alexandre.linhares@ramaral.com

Victor Maia
victor.maia@ramaral.com

Felipe Macedo
felipe.macedo@ramaral.com

Leticia Paraiso
leticia.paraiso@ramaral.com
Gustavo Bevilaqua
gustavo.bevilaqua@ramaral.com

Igor Azevedo
igor.azevedo@ramaral.com

Renato Rodrigues
renato.rodrigues@ramaral.com

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