Novo REFIS (PERT) é sancionado com vetos

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NOVO REFIS (PERT) É SANCIONADO COM VETOS

O presidente da República, Michel Temer, sancionou por meio da Lei 13.496/2017 (publicada em Diário Oficial hoje, 25) o parcelamento com descontos de dívidas da União (chamado de PERT), tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. O projeto teve origem na MP 783/2017.

O governo fez três vetos importantes ao PERT, quais sejam: vetou a adesão de empresas do Simples, rejeitou o trecho que proibia a exclusão de devedores que pagassem valor insuficiente para reduzir a dívida (pagamento somente dos juros), vetou o art. 12 que viabilizava a venda de créditos decorrentes de prejuízos fiscais em planejamentos tributários.

Até agora, o governo já arrecadou cerca de R$ 10 bilhões com o PERT, quando a expectativa inicial era de R$ 13 bilhões.

Destaca-se que o prazo de adesão ao PERT não foi prorrogado e se estende até o dia 31 de outubro de 2017.

Leia a íntegra da Lei, clicando aqui.

A Equipe Tributária do R. Amaral Advogados está à disposição para maiores esclarecimentos.

Alexandre Linhares                                                  Gustavo Beviláqua
alexandre.linhares@ramaral.com                         gustavo.bevilaqua@ramaral.com

Gabriella Batista                                                       Lucas Montenegro
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Sâmara Fernandes
samara.fernandes@ramaral.com

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