Novo parcelamento extraordinário perante a PGFN

 

Através da Portaria PGFN nº 14402/2020, os contribuintes em dificuldade financeira, principalmente os afetados pela Pandemia, poderão se regularizar perante a Fazenda Nacional, usufruindo de condições mais benéficas.

 

DÉBITOS PARCELÁVEIS

  • Inscritos em Dívida Ativa da União;
  • Considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação;
  • Que não superem o montante de R$ 150.000.000,00.

 

CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO

  • Entrada de 4% dividida em 12 parcelas;
  • Desconto de até 100% de multa e juros, limitado a 50% do valor total do débito;
  • Pagamento do restante em até 72 parcelas mensais e sucessivas.

 

Obs¹: Para pequenas empresas, pessoas físicas, instituições de ensino, cooperativas e organizações de sociedade civil, os descontos poderão chegar a 70% do valor total do débito, que será quitado em até 133 parcelas.

Obs²: Contribuições previdenciárias sobre a folha terão limite máximo de 48 parcelas.

Obs³: As condições variarão conforme o grau de recuperabilidade do débito.

 

 

CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DE RECUPERABILIDADE DO DÉBITO

  • Capacidade de pagamento do contribuinte;
  • O impacto da pandemia será considerado fator de redução dessa capacidade.

 

PROCEDIMENTO PARA ADESÃO

  • Adesão pelo site https://www.regularize.pgfn.gov.br;
  • Prestação de cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais listadas na Portaria;
  • Pagamento integral das parcelas de entrada.

 

Obs: A partir das informações prestadas, a PGFN identificará a recuperabilidade e indicará os descontos e prazos possíveis.

 

 

PERÍODO DE ADESÃO
1º de julho a 29 de dezembro de 2020.

 

A equipe tributária de R. Amaral Advogados está à disposição para esclarecer eventuais dúvidas.

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