Novo incentivo fiscal federal para o setor de reciclagem passa a valer a partir de 2023

 

No ano de 2010 foi instituída a Lei n° 12.305, que criou a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Dentre outras diretrizes, a PNRS estabelece as situações em que há a obrigatoriedade de estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.

É fato que todas essas diretrizes ambientais traziam para os envolvidos o ônus de ter que arcar com a destinação correta dos resíduos produzidos pelas indústrias, porém para contribuir com a efetivação dessas políticas, a PNRS estabelece a criação de incentivos fiscais, financeiros e creditícios (art. 8°, inciso IX). Treze anos depois, o setor econômico da reciclagem contará, em 2023, com o mais importante incentivo fiscal federal para fomentar o tratamento adequado do lixo.

A Lei n° 14.260 de 2021, que estabelece incentivos fiscais e benefícios a serem adotados pela União para projetos que estimulem a cadeia produtiva da reciclagem, com vistas a fomentar o uso de matérias-primas e de insumos de materiais recicláveis e reciclados, sofreu vários vetos. Somente em agosto de 2022, após Sessão Conjunta, o Congresso Nacional derrubou os vetos (dentre eles a parte da lei que concedida o incentivo fiscal) e foi sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro o incentivo fiscal para o setor econômico de reciclagem, através do Imposto de Renda da Pessoa Física (IR) e Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

QUEM SÃOS OS BENEFICIÁRIOS DO INCENTIVO FISCAL

De acordo com a Lei, a pessoa física poderá deduzir do imposto de renda (IR) devido, até 6% e a pessoa jurídica até 1% do IRPJ para apoiar financeiramente os seguintes projetos:

Capacitação, formação e assessoria técnica, inclusive para a promoção de intercâmbios, nacionais e internacionais, para as áreas escolar/acadêmica, empresarial, associações comunitárias e organizações sociais que explicitem como seu objeto a promoção, o desenvolvimento, a execução ou o fomento de atividades de reciclagem ou de reuso de materiais;
Incubação de microempresas, de pequenas empresas, de cooperativas e de empreendimentos sociais solidários que atuem em atividades de reciclagem;
Pesquisas e estudos para subsidiar ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
Implantação e adaptação de infraestrutura física de microempresas, de pequenas empresas, de indústrias, de cooperativas e de associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
Aquisição de equipamentos e de veículos para a coleta seletiva, a reutilização, o beneficiamento, o tratamento e a reciclagem de materiais pelas indústrias, pelas microempresas, pelas pequenas empresas, pelas cooperativas e pelas associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
Organização de redes de comercialização e de cadeias produtivas, e apoio a essas redes, integradas por microempresas, pequenas empresas, cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
Fortalecimento da participação dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas cadeias de reciclagem; e
Desenvolvimento de novas tecnologias para agregar valor ao trabalho de coleta de materiais reutilizáveis e recicláveis.

Ou seja, agora será possível apoiar financeiramente, com parcela do dinheiro que iria para o imposto de renda, projetos que visem solucionar os desafios do crescente aumento da produção de lixo e sua destinação adequada.

RECONHECIMENTO E METAS ESG

Com relação às pessoas jurídicas, o incentivo fiscal é um enorme estímulo para cumprir as metas instituídas pela PNRS e pelos compromissos ESG de forma menos onerosa. As empresas doadoras, os investidores e os beneficiários que se destacarem, receberão Certificado de Reconhecimento, que será concedido anualmente pelo Ministério do Meio Ambiente. Somente poderão deduzir do IRPJ, para apoiar esses projetos, as empresas enquadradas no Regime do Lucro Real.

MERCADO DE CAPITAIS

Além de ter criado a possibilidade de doação do imposto de renda em prol do meio-ambiente, a Lei também autorizou a constituição de Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem, sob a forma de condomínio, sem personalidade jurídica, cujos recursos serão destinados aos projetos que mencionamos.

VIGÊNCIA

A Lei entre em vigor no ano de 2023 e vale por 5 anos.

O núcleo de Regimes Especiais, Incentivos e Benefícios Fiscais de R. Amaral Advogados encontra- se a disposição para esclarecer todas as dúvidas relacionadas a essa matéria.

 


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