Novidades acerca do licenciamento urbanístico com a criação do Integrador Nacional.

 

Em vigor desde 1° de janeiro de 2021 a Resolução 64 recém aprovada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), define critérios de classificação de risco, de acordo com a complexidade e características das atividades, e cria procedimentos para requerimento de atos públicos para Autorizativo de Obra (dispensa de alvará) e Habilitação Urbanística (dispensa do Habite-se).

 

A resolução define, divide e classifica o risco da atividade, de forma pratica. De início o baixo risco A, compreende as atividades de risco leve, irrelevante ou inexistente. O ato de liberação é dispensado, ou seja, o interessado encaminha o projeto para conhecimento dos órgãos e obtém o certificado de dispensa.

 

Entende-se como baixo risco B as atividades de risco moderado, que necessitam de ato público declaratório, ou seja, o interessado protocola a documentação e obtém no próprio sistema o alvará de construção ou habite-se.

 

Nas classificações de risco A e risco B, o interessado recebe o ato público de liberação automaticamente, conectado ao integrador nacional através de QR Code.

 

Para atividades de alto risco é realizado o ato público de liberação tradicional, com todas as etapas separadas, sendo passível a decisão, quanto ao deferimento pelo Poder Público.

 

Além de seguir o disposto nesta Resolução para a classificação de risco, as Prefeituras, Corpo de Bombeiros e demais órgãos envolvidos no licenciamento, definirão os tipos de obras que podem receber o Alvará de Construção declaratório, ao regulamentar uma matriz de risco. Essa regulamentação da matriz de risco será transportada para o Sistema Integrador Nacional.

 

Este sistema será acessado pelo Procurador Digital de Integração, pessoa física ou jurídica responsável por inserir as informações e verificar se os dados preenchidos se enquadram nos padrões definidos, facilitando a liberação do documento, podendo imediatamente dar início a sua atividade que poderá ser fiscalizada e autuada, caso as informações repassadas não estejam de acordo com a realidade.

 

Diversas medidas de desburocratização e simplificação são apresentadas nesta resolução que institui o Mercado de Procuradores Digitais de Integração Urbanístico de Integração de Nacional (MURIN) que corresponde a um meio criado pelo CGSIM para trazer a iniciativa privada para a prestação de serviço público, que será regulado pelos procuradores digitais de integração (PDI), para prestar serviços aos particulares que desejam optar pelo Licenciamento Urbanístico Integrado.

 

Em resumo, para construções classificadas de baixo risco, o interessado acessará apenas o integrador nacional por meio do Procurador Digital de Integração o qual verifica, integra e submete os documentos e informações necessárias para facilitar a emissão on-line de dispensas de alvará e habite-se, sem qualquer ato administrativo.

 

Concomitantemente, as prefeituras, o corpo de bombeiros e demais órgãos interessados recebem imediatamente as informações em seus próprios sistemas ou no integrador. Assim, a qualquer momento os órgãos poderão fiscalizar, cassar ou cobrar taxas e emolumentos estipulados em sua legislação.

 

Etapas e prazos de implantação do Licenciamento Urbanístico Integrado
A Resolução está em vigor desde 1º de janeiro de 2021, e produz efeitos em:
I – 1º de março de 2021 para liberações:
a) nos Municípios acima com população acima de 5 (cinco) milhões de habitantes, conforme divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas – IBGE;
b) no Distrito Federal;
c) nos Municípios e Estados, parte da REDESIM, que submeterem informações ao primeiro PDI do MURIN, a fim de registrarem suas informações de login e acesso;
II – em 1º de julho de 2021, para liberação nos demais Municípios e Estados parte da REDESIM; e
III – em 1º de setembro de 2021, como norma subsidiária na forma dos incisos II e III do § 1º do art. 3º da Lei nº 13.874, de 2019, para os demais.

 

A Equipe Ambiental e Urbanística de R. Amaral Advogados está à disposição para maiores esclarecimentos.

 

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