Nova Política de Privacidade do WhatsApp x Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

 

Não é de hoje que o WhatsApp tem se “preocupado” com o tratamento de dados e a privacidade de seus usuários. A “preocupação”, todavia, possui, além dos princípios de segurança e privacidade da própria ferramenta, um motivo principal: regulamentação.

 

Desde a aprovação do Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) em 2016 – que regulamenta a proteção dos dados de pessoas físicas na Europa – o aplicativo passou a alterar seus termos de serviço e suas políticas de privacidade, para se adequar às novas diretrizes.

 

No Brasil, as modificações nesse sentido começaram no segundo semestre de 2020, tendo em vista a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em vigor desde 18 de setembro do mesmo ano.

 

Em meados de 2020, em razão das mudanças dos termos de serviços e da política de privacidade, o WhatsApp passou a exibir na página inicial do aplicativo para usuários no Brasil um novo Aviso de Privacidade, garantindo aos usuários os direitos previstos na LGPD, em especial “o direito de acessar, corrigir, portar, eliminar seus dados, além de confirmar que tratamos seus dados”, bem como que “em determinadas circunstâncias, você também tem o direito de se opor e restringir o tratamento de seus dados pessoais”.

 

Em 6 de janeiro de 2021, os usuários brasileiros foram novamente notificados sobre as modificações nos termos de serviço e nas políticas de privacidade do aplicativo. De acordo com a nova política, o WhatsApp poderá compartilhar dados com o Facebook – que, inclusive, é o dono do app. Assim, as empresas vinculadas ao Facebook poderão usar os dados compartilhados pelo WhatsApp. Tais mudanças incluem, ainda:

  • Aprimoramento dos serviços das Empresas do Facebook, incluindo sugestões ao usuário, como recomendações de conteúdo, exibição de ofertas e anúncios;
  • Fornecimento de integração que possibilite a conexão do WhatsApp com outros Produtos das Empresas do Facebook. Por exemplo, permitir que você conecte sua conta do Facebook Pay para realizar pagamentos no WhatsApp (quando estes forem permitidos) ou habilitar a conversa com seus amigos em outros Produtos das Empresas do Facebook.

 

O Facebook já havia tentado introduzir o sistema de pagamentos no WhatsApp no Brasil ano passado, mas acabou adiando o projeto. À época, o caso chamou a atenção do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e do Banco Central do Brasil (BACEN), em virtude dos possíveis riscos concorrenciais e para garantir o funcionamento adequado do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

 

Dessa vez, a aceitação aos novos termos é “obrigatória”. Na verdade, o usuário terá até 8 fevereiro de 2021 – data da entrada em vigor dos novos termos e políticas – para utilizar o aplicativo sem aceitar tais condições. Assim, quem não concordar com a mudança, conforme a notificação enviada pela plataforma, é convidado a apagar o app e desativar a conta.

 

O usuário brasileiro terá que enfrentar o seguinte dilema: aceitar o compartilhamento de informações pessoais com as demais empresas do Facebook – cujo histórico de proteção de dados pessoais de usuários não é dos melhores – ou deixar de utilizar o aplicativo de mensagens mais popular no Brasil?

 

Essas alterações vão de encontro à ideia do Facebook de proporcionar uma experiência diferenciadas aos usuários. No entanto, esse cenário sugere algumas reflexões sobre o que pode estar por vir no Brasil, pois, muito embora exista a promessa de melhorar o fornecimento de serviços, várias questões de privacidade são levantadas, especialmente pelo histórico do Facebook, que já enfrenta investigações pelo suposto domínio nas redes sociais por meio de condutas anticompetitivas.

 

A União Europeia e o Reino Unido serão exceções, pois, em razão dos acordos firmados com organizações de proteção de dados, o WhatsApp não poderá impor o compartilhamento de informações. No Brasil, já há informações de que o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor pretende adotar medidas no mesmo sentido.

 

Tais mudanças demonstram como a máxima já publicada pela revista britânica “The Economist” está cada vez mais correta: os dados já equivalem hoje para a nova economia à importância do petróleo para a velha economia.

 

As equipes de Direito Regulatório e Contratual permanecem monitorando diariamente os desdobramentos desse tema e estão à disposição para maiores esclarecimentos.

 

Fonte: BBC News. Disponível em https://www.bbc.com/portuguese/geral-55606054.

 


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