Aprovada ao final do ano de 2020, a Lei nº 14.112/2020, a qual alterou a Lei de Falências, trouxe importante alteração sobre…
Foi publicado no Diário Oficial da União dessa quinta-feira, 07 de julho, a Lei Complementar 185/2021. A lei amplia a lista…
Em recente decisão (29/07), a Terceira Turma do STJ reafirmou o entendimento de que o médico, e o hospital por via…
A Receita Federal através da Solução de Consulta n° 164/2021, publicada na última sexta-feira (01/10), exarou o entendimento de que as…
Na última sexta-feira (01/10), o CONFAZ aprovou a proposta do Governo do Ceará que estabelece o novo Programa de Refinanciamento (REFIS)…
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp/PB 1.570.571, entendeu que o contribuinte não pode realizar novo…
Com a aprovação do PL 827/2020 pela Câmara dos Deputados em 18 de maio de 2021, o qual, além de outras…
O Superior Tribunal de Justiça, na ocasião do julgamento do REsp 1.789.863-MS, de relatoria do Ministro Marco Buzzi, firmou entendimento pela…
Aprovada pela Câmara dos Deputados ao final do mês de agosto, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019 objetiva alterar…
O Governador do Estado do Ceará anunciou, na última terça-feira (21/09) o novo Programa de Refinanciamento (Refis) de Débitos de ICMS…
No último dia 23 de setembro, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN nº 11.496/2021 que reabre…
A Lei nº 14.112/2020, que modificou a Lei da Recuperação Judicial e Falência, introduziu importante mudança no que diz respeito a…
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