Mudanças no Decreto nº 8.874/16 – emissão de valores mobiliários incentivados

 

Foi publicado no Diário Oficial da União do último dia 05 de junho de 2020, o Decreto nº 10.387/2020, o qual modifica a regulamentação aplicável a emissão das chamadas debêntures incentivadas por parte de Sociedades de Propósito Específico, Certificados de Recebíveis Imobiliários e de cotas de FIDC constituídos na forma de condomínio fechado com o objetivo de implementar projetos de investimento na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação.

 

Esses valores mobiliários quando enquadrados nas hipóteses acima são considerados como prioritários, nos termos da Lei 12.431/11, e, como tal, são vantajosos para potenciais investidores, uma vez que têm alíquota 0% de Imposto de Renda para as pessoas físicas e 15% para as pessoas jurídicas que os adquirem.

 

O Decreto nº 10.387/2020 estabelece agora que projetos que proporcionem benefícios ambientais ou sociais relevantes também devem ser incluídos no conceito de projetos prioritários. O Decreto também especifica que projetos serão considerados como geradores de benefícios ambientais e sociais relevantes:

 

– No setor de mobilidade urbana, os seguintes sistemas de transporte público não motorizado e de transporte público de baixo carbono:

  • sistemas de transporte urbano sobre trilhos – monotrilhos, metrôs, trem urbanos e Veículos Rápidos sobre Trilhos – VLT;
  • aquisição de ônibus elétricos, inclusive por célula de combustível, e híbridos a biocombustível ou biogás, para sistema de transporte; e
  • implantação de infraestrutura de Bus Rapid Transit – BRT.

 

– No setor de energia, os projetos baseados em:

  • tecnologias renováveis de geração de energia solar, eólica, de resíduos; e
  • pequenas centrais hidrelétricas com densidade de potência mínima de 4W/m² (quatro watts por metro quadrado) de área alagada.

 

– No setor de saneamento básico, os seguintes sistemas, desde que constantes do contrato de concessão ou do programa:

  • de abastecimento de água;
  • de esgotamento sanitário;
  • de manejo de águas pluviais e drenagem urbana; e
  • de manejo de resíduos sólidos urbanos; ou
  • os projetos realizados em aglomerados subnormais ou áreas urbanas isoladas, por serem considerados de benefícios sociais, de acordo com a definição estabelecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, desde que relacionados as áreas de logística, transporte, mobilidade urbana, energia, telecomunicações, radiodifusão, saneamento básico e irrigação.

 

Além disso, o Decreto determina que as regulações setoriais, a cargos dos ministérios responsáveis pelas áreas deverão estabelecer requisitos simplificados para a aprovação das solicitações de caracterização de projetos como prioritários.

 

Vale lembrar que os projetos a serem classificados como prioritários para os fins de emissão de valores mobiliários com incentivos fiscais devem ser geridos e implementados por concessionária, permissionária, autorizatária, arrendatária ou SPE constituída para o fim de implantação do projeto constituídas na forma de sociedade por ações.

 

A equipe de R. Amaral Advogados está à disposição para retirar as eventuais dúvidas sobre o tema.

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