Mudanças e simplificação no registro de empresas – Instrução Normativa nº 81 do DREI

 

A Instrução Normativa 81 do DREI (Departamento de Registro Empresarial e Integração), publicada em 15 de junho de 2020, entra em vigor a partir de hoje, 01 de julho de 2020, trazendo modificações que simplificam os procedimentos de registro para constituição, alteração e extinção das pessoas jurídicas.

 

Para tornar a matéria mais acessível, a IN DREI 81 consolidou em um único ato as principais recomendações sobre as atividades empresariais. “É a maior revisão normativa da história do registro empresarial brasileiro”, ressaltou o diretor do DREI, André Santa Cruz, em razão de terem sido revogadas mais de cinquenta normas.

 

Destaca-se, dentre as alterações, o novo entendimento sobre as quotas preferenciais para sociedades limitadas, não só prevendo expressamente a possibilidade de sua utilização para este tipo societário (a exemplo do que ocorria na IN DREI 38/17, hoje revogada), mas também estabelecendo que o direito de voto do titular pode ser suprimido ou limitado, com a aplicação, de forma supletiva, da Lei das Sociedades por Ações.

 

A nova norma traz também esclarecimentos e posicionamentos sobre algumas interpretações legais dúbias. Agora, está expressamente previsto que convocações de reuniões ou assembleias de sócios das sociedades limitadas, quando convocadas por publicação em Diário Oficial ou jornal de grande circulação, devem ser realizadas por um total de 3 (três) vezes, desde que ambos os tipos de mídia sejam utilizados. Antes, o entendimento geral era que deveriam ser realizadas 3 (três) publicações em cada um dos periódicos, ou seja, o dobro do novo posicionamento. Isso gerará uma economia interessante para as empresas.

 

Com o objetivo de desenvolver maior agilidade, dispensou-se o reconhecimento de firmas, inclusive de procurações, cuja análise de veracidade será realizada pelas Juntas Comerciais, por meio de comparação com o documento de identidade do signatário. Ainda, ampliou-se a utilização do registro automático para constituição, alteração e extinção de registro para incluir Cooperativas. Antes o registro automático era possível apenas para registro como Empresário Individual e constituição de EIRELIs e Sociedades Limitadas.

 

Outros pontos também importantes foram: (i) a dispensa de indicação do objeto social no nome empresarial; (ii) a dispensa de apresentação de procuração para realização de protocolo no Registro Digital; (iii) a possibilidade de transformação de associações e cooperativas em sociedades empresárias, sem necessidade de constituição de um novo CNPJ; e (iv) a determinação de que as Juntas Comerciais eliminem documentos físicos após sua digitalização.

 

Tais medidas refletem o que foi implementado pela Lei da Liberdade Econômica, com o intuito de reduzir a burocracia empresarial e incentivar a livre iniciativa. A tendência é que o registro de atos societários passe a ser mais simples e rápido.

 


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