MPAN • Medida Provisória de Ambiente de Negócios

 

A Medida Provisória nº 1.040/2021, conhecida como a MP de Ambientes de Negócios ou MPAN, foi publicada com o objetivo de facilitar a abertura de empresas, favorecer o ambiente de negócios e melhorar a posição do Brasil no ranking Doing Business, do Banco Mundial. Com o intuito de detalhar os principais pontos, R. Amaral Advogados traz com exclusividade o E-book MPAN.

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