Ministério da Economia esclarece sobre os cálculos de férias e 13º para contratos suspensos ou com redução de jornada

 

Em razão de diversas dúvidas e consultas feitas pelos empregadores junto à Secretarias de Trabalho, no último dia 17 de novembro foi emitida a Nota Técnica nº 51.520 pelo Ministério da Economia, contendo orientações sobre os cálculos de férias e 13º salário para os contratos suspensos ou com redução proporcional de jornada e salário por força da Medida Provisória nº 936/2020, convertida na Lei nº 14.020/2020 (Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda).

 

No que diz respeito aos casos de suspensão do contrato de trabalho a Nota Técnica levou em consideração a legislação já existente sobre o cálculo do 13º salário e férias (art. 1º, parágrafo 1º da Lei nº 4.090/1962 e art. 130 parágrafo 2º da CLT) e entendeu, tal como a doutrina e jurisprudência majoritária, que durante a suspensão do contrato de trabalho cessam todos seus efeitos patrimoniais (exceto daqueles expressamente previstos em lei), de modo que inexistindo a prestação de serviços pelo empregado também não existe o dever de remunerar pelo empregador, concluindo que:

 

  • 13º salário: o tempo de contrato suspenso não será considerado como trabalhado para fins de cálculo do 13º salário, salvo nos meses em que o empregado tiver trabalhado pelo menos 15 dias ou mais, hipótese em que será devido, para este mês, 1/12 a título de gratificação natalina;
  • Férias: do mesmo modo, o período de suspensão contratual não será computado no período aquisitivo. Seu direito de gozo somente ocorrerá quando completado o período aquisitivo uma vez observada a vigência efetiva do contrato de trabalho.

 

Alertamos que como previsto art. 8º, §1º da Lei nº 14.020/2020, as partes podem estipular, via convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ou acordo individual escrito – e até mesmo por liberalidade do empregador –, pelo pagamento de férias e 13º salário incluindo o período de suspensão do contrato de trabalho na contagem do tempo de serviço contratual.

 

Já para os casos de redução proporcional de salário e jornada, inexistindo previsão especifica a respeito, a Nota Técnica se baseou nos princípios da proteção, irredutibilidade salarial, isonomia e razoabilidade, e considerou que o valor do 13º salário ou férias a ser pago não deve considerar a redução salarial acordada com o empregado. Segundo a Nota, caso isso não fosse feito, cada 1/12 avos eventualmente devido a estes títulos acabaria sendo calculado com o salário praticado à época do efetivo pagamento (dezembro no caso do 13º salário; e no mês anterior ao gozo, no caso de férias), o que não necessariamente refletiria a realidade econômica do contrato de trabalho (por exemplo, nos casos em que a redução fosse aplicada apenas no mês de dezembro). Resumiu sua orientação no sentido de que:

 

  • 13º salário: o valor do 13º deve considerar a remuneração integral de dezembro, sem repercussão da redução proporcional de salário, ainda que esta ocorra em dezembro;
  • Férias: a redução proporcional de jornada e salário não irá impactar no valor das férias e seu adicional de 1/3, devendo ser considerado o mês de gozo para cálculo, ainda que a parcela seja paga adiantada (art. 145 c.c art. 142 Decreto-Lei nº 5.452/1962).

 

Outro ponto trazido em relação à redução proporcional de jornada e salário foi a impossibilidade de cumular a redução salarial com a concessão de férias, devendo o empregador promover o registro de baixa da redução salarial no EmpregadorWeb para, em seguida, conceder as férias.

 

Reforçamos que apesar da Nota Técnica não possuir caráter de lei, acaba sendo um direcionamento importante de quais medidas o empregador deve adotar nessas situações, inclusive pela possibilidade de publicação de norma complementares ao Programa Emergencial concedida ao Ministério da Economia no art. 4º da Lei nº 14.020/2020.

 

A equipe Trabalhista de R. Amaral Advogados se coloca à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas envolvendo este tema.

 


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