Medida Provisória 1026/2021 facilita a aquisição de vacinas contra a COVID-19 pelo Poder Público

 

Governo edita nova Medida Provisória (MP 1026/2021) dispondo sobre as medidas excepcionais para aquisição de vacinas, bens e serviços destinados à vacinação contra a COVID-19.

 

A norma flexibiliza a contratação, via dispensa de licitação, de vacinas, materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde que ainda não tenham registro sanitário ou autorização temporária de uso emergencial emitida pela Anvisa. Para tanto, a vacina deverá estar registrada por uma das autoridades sanitárias estrangeiras elencadas pela MP (FDA, EMA, PMDA, NMPA e MHRA) e autorizada à distribuição em seus respectivos países.

 

Dentre as medidas previstas, permite-se, em caráter excepcional:
a) a contratação de empresas que estejam impedidas ou suspensas de contratar com a Administração Pública;
b) o pagamento antecipado, inclusive com a possibilidade de perda do valor antecipado e de não penalização da contratada, em caso de inexecução do objeto;
c) a formalização de aditivos até o limite de 50% do valor inicialmente contratado; e
d) a exigência de garantia contratual no percentual de 30% do valor contratado.

 

Essas medidas fazem parte do Plano Estratégico de Vacinação e, apesar de facilitarem a participação do Poder Público na corrida para compra desses produtos, a vacinação somente poderá ocorrer após prévia autorização ou registro da vacina pela Anvisa. Nos casos de autorização temporária e emergencial, o profissional tem obrigação legal de informar de forma clara ao paciente ou responsável legal, no momento da administração da vacina:
a) que o produto ainda não possui registro na Anvisa, apenas a autorização excepcional e temporária e;
b) os riscos e benefícios do produto.

 

Além disso, todos os estabelecimentos de saúde deverão manter a atualização de um sistema disponibilizado pelo Ministério da Saúde com dados essenciais das pessoas infectadas e informações relativas ao tratamento ambulatorial ou hospitalar.

 

A Medida Provisória já está em vigor e se aplica aos atos, contratos e instrumentos semelhantes firmados até 31 de julho de 2021, podendo o prazo de execução ou eventuais prorrogações ultrapassarem essa data.

 

As equipes de Direito Público e Setores Regulados permanecem monitorando diariamente os desdobramentos desse tema e estão à disposição para maiores esclarecimentos.

 


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