CVM presta esclarecimentos acerca do Novo Marco Regulatório dos Fundos de Investimento

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, em 11 de abril de 2023, o Ofício Circular Conjunto CVM/SIN/SSE 1/2023 (Ofício Circular Conjunto 1/2023), cujo objetivo é esclarecer e divulgar as interpretações das áreas técnicas sobre os dispositivos gerais da Resolução CVM 175, novo Marco Regulatório dos Fundos de Investimento, editada em 23 de dezembro de 2022.

O Ofício Circular Conjunto 1/2023 foi elaborado no formato de perguntas e respostas, com base nos questionamentos realizados pelos participantes do mercado de capitais relativos à nova norma de Fundos de Investimento.

O documento apresenta 84 respostas às dúvidas recebidas do mercado, divididas nos 24 tópicos a seguir listados:

• Cronograma de entrada em vigor
• Classes e Subclasses
• Cálculo do patrimônio líquido da classe
• Informes periódicos
• Website e sistemas da CVM
• Remuneração/Rebate/Encargos/Demonstrações contábeis
• Adequação dos fundos por ato unilateral X assembleia
• Documentos que devem ser mantidos no site dos prestadores de serviços
• Contratação de prestadores de serviços
• Distribuição de cotas de classe em regime aberto
• Necessidade de laudo de avaliação
• Constituição e registro do fundo
• Registros contábeis e demonstrações financeiras
• Comunicação com os cotistas
• Negociação com uso indevido de informação privilegiada
• Suplemento A: termo de ciência e assunção de responsabilidade ilimitada
• Distribuição por conta e ordem – licença de escrituração
• Gerenciamento de liquidez
• Envio ao administrador de cópia de documento firmado pelo gestor
• Demonstrações financeiras de transferência de administração
• Adaptações gerais de outras regras (COFI e Res. CVM 21)
• Voto em assembleia por partes relacionadas
• Fundos socioambientais
• Investimento por Fundos com limitação de responsabilidade

A CVM informou que pretende continuar a divulgar Ofícios Circulares para o esclarecimento de dúvidas relacionadas aos Anexos Normativos da Resolução CVM 175, à medida em que estes forem publicados.

O Ofício Circular Conjunto 1/2023 está disponível no site da CVM, através do link: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sin/oc-sin-sse-0123.html

A equipe de Mercado Financeiro e de Capitais permanece à disposição para esclarecimentos.