TCU altera a regulamentação sobre a prescrição das pretensões punitivas e ressarcitórias da Corte

O Tribunal de Contas da União publicou, no último dia 18 de março, a Resolução nº 367/2024, que altera o regulamento sobre a prescrição das pretensões punitivas e ressarcitórias da Corte de Contas (Resolução nº 344/2022).

A atualização veio para esclarecer importantes controvérsias interpretativas quanto ao regulamento, as quais geravam divergência nos entendimentos da Corte. As alterações são de suma importância para os processos em trâmite no Tribunal, além de impactar os procedimentos finalizados nos últimos cinco anos.

A equipe de Direito Público e Licitações de R. Amaral Advogados se encontra à disposição para esclarecer dúvidas vinculadas ao tema.