LGPD entra em vigor a partir desta sexta-feira

 

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD entra em vigor nesta sexta-feira (18) após sanção da Medida Provisória nº 959 pelo Presidente Jair Bolsonaro.

 

Com a oficialização em publicação no Diário Oficial da União, empresas e órgãos públicos deverão adotar uma série de medidas para garantir os direitos dos cidadãos e evitar que tenham seus dados vazados, como registro de todos os processos de informação e atualização de sistemas de segurança.

 

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da Presidência da República responsável por regulamentar, determinar e aplicar as punições relacionadas ao descumprimento da LGPD, foi recentemente estruturada, e deve iniciar a aplicação de sanções administrativas no dia 1º de agosto de 2021, conforme previsto no texto legal.

 

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