Lei que institui REFIS é sancionada pelo Governo Estadual

 

O Governador do Estado do Ceará, na última terça-feira, dia 23 de novembro, sancionou a Lei 17.771/2021, aprovada pela Assembleia Legislativa, que institui o programa de parcelamento de débitos fiscais – REFIS.

A Lei foi aprovada nos moldes do projeto enviado pelo Governo. De acordo com o texto legal, o programa de parcelamento abrangerá os seguintes tributos: ICMS, IPVA, ITCD; além de dívidas adquiridas junto ao Detran e as decorrentes de operações de crédito com o Banco do Estado do Ceará – BEC.

As principais hipóteses de adesão ao REFIS ficaram assim dispostas:

 

 

Além disso, a lei prevê a remissão do crédito tributário e a anistia das multas punitivas relativas às operações em que o contribuinte seja o destinatário daquelas que não reconhece, devendo preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

  • Fato gerador até 31 de dezembro de 2020;
  • O destinatário declare a utilização indevida de sua inscrição estadual por parte do emitente da NF-e, ou não reconheça a operação, ou a operação não ter sido realizada;
  • Não tenha sido manifestada pelo destinatário da mercadoria ou bem o registro de Evento da NF-e de desconhecimento da operação ou de operação não realizada no prazo de 180 dias;
  • Tenha comunicado a SEFAZ por meio de processo administrativo até 31 de outubro de 2021.

O período de adesão ao programa se iniciará no dia 1° e irá até o dia 30 de dezembro de 2021. A adesão será realizada totalmente on-line e por meio do portal eletrônico da SEFAZ.

É imprescindível salientar que, para confirmar a adesão ao parcelamento, é necessário realizar o pagamento da parcela até o dia 30 de dezembro de 2021.

A Equipe Tributária da R. Amaral Advogados analisará os processos sob sua responsabilidade para fazer a devida indicação para adesão ao REFIS.

Ficamos á disposição para dirimir quaisquer dúvidas.

 


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