Lei permite alteração de destinação de condomínio com aprovação de 2/3 dos condôminos

 

Fruto do Projeto de Lei nº 4.000/2021, entrou em vigor, no dia 12 de julho deste ano, a Lei nº 14.405/2022, que alterou o Código Civil para estabelecer o quórum de aprovação de 2/3 dos condôminos para que seja realizada a alteração da destinação social de condomínio, edilício ou unidade imobiliária. Anteriormente, o Código Civil exigia aprovação pela unanimidade dos condôminos para que a alteração fosse realizada.

A recente alteração do Código permite, por exemplo, que seja realizada, com o quórum de aprovação de 2/3 dos condôminos, a mudança da destinação de áreas comuns (a transformação de uma quadra de futebol em salão de festas, de uma área verde em vagas de garagem, de áreas residenciais em comerciais, entre outras).

O PL foi proposto pelo Senador Carlos Portinho. Este argumentou que, não somente se deve salvaguardar o direito à propriedade, mas também se deve observar a sua função social, nos termos do art. 5º, XXIII da Constituição Federal, bem como garantir o exercício do direito da propriedade, nos termos do art. 1.228, §1º ao §5º do Código Civil. Desta forma, sendo exigida a aprovação de forma unânime por parte dos condôminos, o voto em contrário de um único condômino em detrimento da vontade dos demais poderia prejudicar o direito a propriedade da maioria, bem como tornar quase que inviável a observância da função social da propriedade.

Segundo o Senador, a referida alteração, ao passo que resguarda a função social da propriedade e o direito de propriedade da maioria dos condôminos – uma vez que, com a alteração, por exemplo, o voto contrário de apenas um condômino não impedirá a vontade da maioria dos demais condôminos – também acompanha o mercado imobiliário e sua dinâmica mudança.

Embora a alteração realizada estabeleça a aprovação de apenas 2/3 dos condôminos, é importante destacar que eventual alteração de destinação também deverá levar em consideração as regras de postura municipal e o plano diretor das respectivas cidades, conforme o caso.

A equipe Imobiliária de R. Amaral Advogados está à disposição para sanar quaisquer dúvidas e prestar mais esclarecimentos.


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