Lei nº 14.010/2020 – Normas transitórias e emergenciais para relações de Direito Privado

 

Foi publicada em 12 de junho de 2020 a Lei nº 14.010/2020, que define normas de caráter transitório e emergencial para relações de Direito Privado em razão da pandemia da COVID-19.

 

Diferentemente de outras áreas do Direito, como a Tributária e a Trabalhista, que tiveram modificações relevantes em razão da pandemia, o Direito Civil em geral não havia até então sido objeto de grandes modificações.

 

Projetos de Lei como o 1.179/2020, do senador Antonio Anastasia (PSD-MG), buscavam, dado o caráter emergencial da crise, criar regras transitórias com o objetivo de atenuar consequências socioeconômicas decorrentes da pandemia e servir como fundamento para decisões judiciais.

 

Originalmente, o referido projeto era relativamente extenso, dividido em 12 capítulos que faziam alterações em diferentes normas, incluindo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei Geral de Proteção de Dados e Lei de Locações.

 

A lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro – que institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do Coronavírus (COVID-19), todavia, trouxe vetos em matérias de grande relevância e impactos. Dos 21 artigos do projeto de lei enviado para sanção presidencial, constaram na Lei nº 14.010/2020, publicada em 12 de junho de 2020, 8 vetos.

 

Dentre os vetos, podem ser destacados aqueles relacionados aos artigos que determinavam a vedação à liminar para desocupação de imóvel em ação de despejo e a concessão de poderes especiais ao síndico para, por exemplo, restringir a utilização das áreas comuns.

 

Já sobre os artigos mantidos, destacamos:

 

Art. 3º: os prazos prescricionais não fluirão nem, se for o caso, terão sua contagem iniciada entre os dias 12 de junho e 30 de outubro de 2020, o que, todavia, não afetará outras hipóteses de impedimento, suspensão e interrupção de prazos. O prazo decadencial não será afetado;

 

Art. 5º: autoriza a realização de assembleia geral por meio virtual, inclusive para destituição de administrador e alteração de estatuto de associações;

 

Art. 8º: fica suspensa a aplicação do prazo de arrependimento de 07 dias previstos no CDC na hipótese de delivery de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos;

 

Art. 10º: ficam suspensos os prazos de aquisição para fins de usucapião, a partir da entrada em vigor da lei;

 

Art. 12º: autoriza a realização de assembleias condominiais por meio virtual, inclusive para destituição de síndico e para os fins de aprovação de contas e despesas, restando definido, ainda, que, em não sendo possível a realização de assembleia nesse sentido, os mandatos de síndico vencidos a partir de 20 de março de 2020 ficam prorrogados até 30 de outubro de 2020;

 

Art. 14º: não serão consideradas infração da ordem econômica as condutas de “vender mercadoria ou prestar serviços injustificadamente abaixo do preço de custo” e “cessar parcial ou totalmente as atividades da empresa sem justa causa comprovada” durante o período de 20 de março de 2020 até 30 de outubro de 2020.

Além disso, ficou determinado que, na apreciação das infrações à ordem econômica deverão ser consideradas as circunstâncias extraordinárias da pandemia e que, ainda que esteja suspensa a eficácia do dispositivo que define como ato de concentração quando duas ou mais empresas celebram contrato associativo, consórcio ou joint venture, acordos que não forem necessários ao combate ou à mitigação das consequências decorrentes da pandemia podem ser posteriormente objeto de análise pelos órgãos competentes;

 

Art. 15º: até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar;

 

Art. 16º: o prazo de 02 meses para instauração do processo de inventário e de partilha terá seu termo inicial dilatado para 30 de outubro de 2020 e o prazo de 12 meses para conclusão do processo, caso iniciado antes de 1º de fevereiro de 2020, ficará suspenso a partir da entrada em vigor da lei nº 14.010/20 até 30 de outubro de 2020;

 

Art. 20º: altera a Lei Geral de Proteção de Dados no sentido de definir o prazo de 1º de agosto de 2021 para entrada em vigor das disposições da lei referentes às sanções administrativas pelo descumprimento da norma.

 

Após a publicação do veto, a Presidência deverá encaminhar mensagem ao Congresso, tendo o prazo de 48 horas para apresentar os argumentos relacionados aos artigos vetados. Ato contínuo, senadores e deputados terão o prazo de 30 dias corridos para deliberar sobre os vetos em sessão conjunta. Para rejeição de algum veto será necessária a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores e, caso se registre uma quantidade menor de votos em umas das Casas, o veto será mantido.

 

A equipe de R. Amaral Advogados está à disposição para retirar as eventuais dúvidas sobre o tema.

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