Lei modifica quóruns da sociedade limitada

 

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 22 de setembro de 2022 a Lei 14.451/22, que altera o Código Civil para modificar os quóruns de deliberação da sociedade limitada, previstos nos artigos nº 1.061 e nº 1.076.

As mudanças trazidas pela nova legislação são as seguintes:

O artigo nº 1.061 do Código Civil trata da designação de administrador que não seja sócio. Pela legislação anterior, a designação do administrador não sócio dependia da aprovação da unanimidade dos sócios, quando o capital social não estivesse totalmente integralizado, ou de 2/3 (dois terços) dos sócios, quando o capital social estivesse totalmente integralizado.

A Lei nº 14.451/22 alterou os quóruns. Neste sentido, a designação de administrador não sócio, enquanto o capital social não estiver totalmente integralizado, passa a depender da deliberação de apenas 2/3 (dois terços) dos sócios. Quando o capital social estiver totalmente integralizado, a designação de administrador dependerá da aprovação de titulares de quotas que representem mais da metade do capital social.

O artigo nº 1.076 do Código Civil, por seu turno, trata do quórum de deliberação das matérias previstas no artigo nº 1.071 e demais disposições previstas no contrato social ou na Lei, caso não exista quórum mais elevado. Antes da mudança legal, situações de alteração do contrato social, incorporação, fusão, dissolução da sociedade e cessação do estado de liquidação, dependiam da aprovação de sócios detentores de 3/4 (três quartos) do capital social. Agora, é suficiente a aprovação de titulares de quotas que representem mais da metade do capital social.

Em resumo, as alterações de quóruns são:

 

Os efeitos da nº Lei 14.451/22 se iniciam no dia 22 de outubro de 2022.

A equipe de Direito Societário de R. Amaral Advogados está à disposição para esclarecimentos e adequações necessárias.

 


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