Instituição obrigatória do Manifesto de Transporte de Resíduos

 

Será obrigatória a partir de 01 de janeiro de 2021, a utilização do MTR em todo território nacional, conforme disposto na Portaria nº 280/2020 do Ministério do Meio Ambiente (“Portaria”) publicada em 30 de junho de 2020, que instituiu o Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR nacional, como ferramenta de gestão e documento declaratório de implantação e operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos e dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos que será gerado a partir da contabilização/união desses dados.

 

O texto publicado traz uma maior clareza à vários aspectos relacionados ao gerenciamento de resíduos sólidos gerados, unificando através de um sistema único de coleta, integração, sistematização e disponibilização de dados de operacionalização e implantação dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos, denominado SINIR.

 

De acordo com tal Portaria, o MTR é um documento declaratório de implantação e operacionalização do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS, atuando como uma ferramenta de gestão de resíduos. O MTR é utilizado de forma online, gratuita e auto declaratória, sendo seu cadastro, atualização e utilização obrigatória em todo território nacional para os geradores, transportadores, armazenadores temporários e destinadores de resíduos sujeitos à elaboração de PGRS.

 

Ou seja, além dos geradores de resíduos, os transportadores, armazenadores temporários e destinadores de resíduos também deverão se cadastrar e manter atualizado o sistema do MTR, podendo este ser: Complementar, Provisório, Temporário, de Importação e de Exportação.

 

O gerador é o responsável exclusivo por emitir o formulário do MTR no SINIR, podendo ser incluídos quantos resíduos forem necessários em único MTR, desde que não seja para armazenamento temporário e que o transporte dos resíduos seja feito no mesmo veículo e para o mesmo destinador, observando ainda o atendimento às respectivas normas de transporte de resíduos vigentes.

 

Após essa emissão do MTR pelo gerador, o transportador deverá confirmar todas as informações constantes no mesmo e manter uma via em meio físico ou digital durante todo o translado. Ressalte-se que informações como as placas dos veículos transportadores devem estar sempre atualizadas no sistema pelo transportador.

 

Consta ainda como obrigação do gerador, a certificação que o transportador e o destinador estão adequados e regularizados para a execução de tais atividades de acordo com as normas vigentes.

 

Após o recebimento dos resíduos, o destinador deve fazer o aceite da carga no sistema, procedendo com a baixa dos respectivos MTRs em um prazo de até 10 dias do recebimento da carga, ou, caso necessário, ainda dentro de tal prazo, proceder com eventuais ajustes e correções nos MTRs. O não cumprimento do prazo disposto acima, o destinador está sujeito às sanções previstas na legislação ambiental.

 

Também é de exclusiva responsabilidade do destinador a emissão do Certificado de Destinação Final – CDF, sendo este definido como um documento que atesta que a tecnologia aplicada ao tratamento e/ou destinação final adequada ambientalmente dos resíduos recebidos, contidos em um ou mais MTRs. Não há substituto para esse documento.

 

Determina ainda tal Portaria, que os órgãos ambientais competentes que possuírem sistemas de coleta, integração, sistematização e disponibilização de dados de operacionalização e implantação dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos, com informações compatíveis com os requisitos do MTR, deverão proceder a integração com o SINIR, de forma a manter o MTR nacional atualizado, na periodicidade das informações coletadas e geradas pelo sistema subnacional, ficando os responsáveis por plano de gerenciamento de resíduos sólidos, sejam pessoas jurídicas de direito público ou privado, obrigadas a manter atualizadas as informações sobre operacionalização e implantação dos seus planos, na forma deste regulamento.

 

Já quanto ao Inventário Nacional de Resíduos Sólidos também disposto na presente Portaria, este é o conjunto de informações sobre a geração, tipologia, armazenamento, transporte e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados no país e declarados no MTR, e será disponibilizado periodicamente à sociedade.

 

A Equipe Ambiental e Urbanística de R. Amaral Advogados está à disposição para maiores esclarecimentos.

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