IN estabelece a possibilidade de autorização direta para atividades ou empreendimentos em unidades de conservação federal

 

Foi publicada no dia 3 de agosto de 2022, a Instrução Normativa nº 19/2022 do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO), a qual estabelece os procedimentos administrativos para emissão de Autorização Direta por unidade de conservação federal.

Estão sujeitos ao recebimento de Autorização Direta pelo ICMBIO, as atividades ou empreendimento localizados nas seguintes áreas:

No interior de unidade de conservação federal quando não sujeitos ao licenciamento ambiental ou dispensados deste (exceto da categoria Área de Proteção Ambiental – APA);

Na zona de amortecimento de unidade de conservação federal, quando exigido por norma específica contida no ato de criação, plano de manejo ou regulamento e desde que não sujeitos a outra forma de controle prévio pelo órgão ambiental competente;

No interior de unidade de conservação federal da categoria APA, quando exigido por norma específica contida no ato de criação, plano de manejo ou regulamento e desde que não sujeitos a outra forma de controle prévio pelo órgão ambiental competente;

Em unidades de conservação (onde as atividades/empreendimentos são admitidas – dependendo de prévia aprovação do órgão responsável por sua administração) sem prejuízo da necessidade de elaboração de estudos de impacto ambiental e outras exigências legais. Bem como na zona de amortecimento das unidades do Grupo de Proteção Integral, e nas áreas de propriedade privada inseridas nos limites dessas unidades- ainda que não indenizadas (art. 46, Lei nº. 9.985/2000).

No procedimento para emissão, cabe ao ICMBIO analisar e avaliar tecnicamente os impactos que as atividades ou empreendimento causem, ou possam causar, às unidades de conservação federais e às suas zonas de amortecimento regularmente estabelecidas, sem prejuízo de quaisquer das análises de competência de outros órgãos.

A Autorização Direta será concedida pela respectiva unidade de conservação afetada, com base nas informações apresentadas pelo interessado.

A equipe Ambiental de R. Amaral Advogados está à disposição para mais esclarecimentos.

 


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