ICMS não integra contribuição previdenciária sobre faturamento, define STJ

ICMS NÃO INTEGRA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FATURAMENTO, DEFINE STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Como a tese foi decidida em recurso “repetitivo”, o entendimento – favorável às empresas – irá orientar as demais instâncias do Judiciário.

O entendimento do Fisco é no sentido contrário, portanto, esse julgamento representa mais uma vitória dos contribuintes que almejam excluir o ICMS da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta (CPRB).

Destaca-se que o referido precedente deverá ser aplicado nos casos já em andamentos.

Para os contribuintes que ainda não discutem a tese no judiciário, as ações poderão contar com pedido de tutela de evidencia, nos termos do artigo 311, II, do CPC.

A Equipe Tributária de R. Amaral Advogados está à disposição para maiores esclarecimentos.

Alexandre Linhares                                                  Gustavo Bevilaqua
alexandre.linhares@ramaral.com                              gustavo.bevilaqua@ramaral.com

Sâmara Fernandes                                                   Mellissa Freitas
samara.fernandes@ramaral.com                               mellissa.freitas@ramaral.com

Igor Azevedo                                                           Victor Maia
igor.azevedo@ramaral.com                                       victor.maia@ramaral.com

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