Governo Federal institui Programa de Regularização Tributária Rural “PRR”, e reduz alíquota da contribuição.

O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União da última terça feira, dia 1º, a Medida Provisória (“MP”) nº. 793/2017 que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (“PRR”) e reduz a alíquota da contribuição sobre a receita bruta do empregador rural pessoa física.
A alíquota da contribuição, conhecida por “Funrural”, foi reduzida de 2% para 1,2% e terá validade somente a partir do dia 1º do ano que vem, caso haja conversão em lei da MP.
Em relação ao novo programa de regularização de dívidas, PRR, o Governo possibilitou aos contribuintes, produtores rurais pessoas físicas e adquirentes de produção rural, o parcelamento das contribuições previdenciárias (“Funrural”) previstas no artigo 25 da Lei n° 8.212, de 24.07.1991, vencidas até 30 de abril de 2017.
O prazo para adesão ao programa vai até 29 de setembro.
De acordo com as regras previstas, o contribuinte produtor rural contará com uma modalidade de pagamento perante a Receita Federal (“RFB”) e a Procuradoria Geral da Fazenda (“PGFN”). O adquirente poderá escolher entre duas.

O valor mínimo para cada parcela será de R$ 100,00 para os produtores rurais e de R$ 1.000,00 aos adquirentes da produção.
A inclusão de débitos inscritos em dívida ativa no PRR cujo valor consolidado for inferior a R$ 15Mi (quinze milhões de reais) não dependerá de apresentação de garantia do contrário será exigida apresentação de carta de fiança ou seguro garantia judicial.
Para aderir ao programa, porém, os contribuintes deverão desistir dos processos em curso até o prazo final para adesão (29/09). Eventuais depósitos judiciais existentes serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União, sem aplicação das reduções.
A equipe R. Amaral Advogados encontra-se à disposição para eventuais esclarecimentos.

Alexandre Linhares
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Gustavo Beviláqua
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