Fim da cobrança do adicional de 1% da COFINS-Importação

 

A COFINS-Importação, como prevê o artigo 8ª, parágrafo 21, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, sofreu um acréscimo em 1% nas importações de produtos referente às NCM’s elencados no dispositivo até o dia 31 de dezembro de 2020.

 

Entretanto esta majoração deixou de ser exigível no dia 01 de janeiro de 2021, tendo em vista o veto do Presidente da República no artigo 34 da Medida Provisória 936/2020, posteriormente convertida na Lei nº 14.020/2020, que previa a manutenção da cobrança até o dia 31 de dezembro de 2021.

 

Diante disso, os importadores devem ficar atentos no registro de suas declarações de importação, com o intuito de não incorrerem em recolhimento indevido do adicional de 1% da COFINS-Importação.

 

Diante de todo o exposto, a equipe Tributária de R. Amaral Advogados fica à disposição para sanar qualquer dúvida sobre o tema.

 


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