FAP 2021: sua empresa já analisou os dados?

 

A Portaria SEPRT n° 21.232 de 30 de setembro de 2020 divulgou sobre a disponibilização dos resultados¹ do FAP em 2020 pelo Ministério da Economia – ME, que estarão vigentes no ano de 2021.

 

O Fator Acidentário de Prevenção – FAP é um índice aplicado sobre a Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho – GIIL-RAT (devida pelos empregadores), que tanto pode resultar em aumento como diminuição da respectiva contribuição.

 

Ou seja, quanto maior o FAP, maior o aumento sofrido no GILL-RAT (que pode até dobrar em caso do índice máximo do FAP = 2). Por outro lado, uma vez sendo o FAP menor que “1”, a diminuição na alíquota da contribuição GILL-RAT pode chegar até 50% (índice FAP = 0,5).

 

Para obter o resultado do índice, a Previdência Social avalia os percentuais de frequência, gravidade e custo por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE calculados em 2020, considerando informações de seu banco de dados relativas aos anos de 2018 e 2019.

 

As empresas que não concordarem com o processamento do FAP atribuído aos seus estabelecimentos poderá contestar perante o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) exclusivamente através de formulário eletrônico que será disponibilizado nos portais da Previdência Social e da Receita Federal do Brasil no período de 01 a 30 de novembro de 2020.

 

Essa contestação deverá versar, exclusivamente, sobre razões relativas a divergências quanto aos elementos que compõem o cálculo do FAP. Em outras palavras, é crucial que as empresas verifiquem se a quantidade de benefícios previdenciários considerados pela Previdência Social para cálculo do FAP estão de acordo com seus controles internos, inclusive se as exceções legais foram devidamente excluídas da base de cálculo – como é o caso, por exemplo, do acidente de trabalho ocorrido durante o deslocamento do empregado de sua casa para o trabalho e vice versa (acidente de trajeto).

 

O escritório R. Amaral Advogados se coloca à disposição para empresas e clientes que desejam saber mais detalhes sobre o procedimento desta contestação administrativa, bem como sobre como analisar corretamente os dados para conferência da base de cálculo utilizada.

 

¹ Os resultados poderão ser acessados nos seguintes sites, mediante uso de senha própria: Previdência Social e Receita Federal do Brasil.

 


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