Estrangeiros tem até 15 de setembro para regularizar a situação migratória

 

Publicada em 15 de março de 2022, pela Diretoria Executiva da Polícia Federal, a Portaria n°. 28/2022 ampliou até o próximo dia 15 de setembro o prazo para regularização de estrangeiros em território nacional.

Assim como as duas portarias anteriores, a prorrogação somente beneficia aqueles imigrantes cuja documentação migratória tenha expirado a partir de 16 de março de 2020, isso porque a norma tem como fundamento as limitações de atendimento das unidades da Polícia Federal ocasionadas pelas medidas de enfrentamento à pandemia de COVID-19.

Nesse sentido, as Carteiras de Registro Nacional Migratório (CRNM) e os documentos provisórios de imigração expirados dentro deste período, consideram-se válidos e aptos para registro e renovação, afastando a possibilidade de aplicação de multa ou deportação dos estrangeiros que tenham excedido o limite de estadia no país, perdido prazo para registro de autorização de residência ou não tenham solicitado o reconhecimento da condição de refugiado no prazo devido.

Ademais, os documentos expedidos no exterior, tais como passaportes e antecedentes criminais, que tenham expirado após 16 de março de 2020, serão considerados válidos desde que o estrangeiro cumpra alguns requisitos, tais como: regularizar a sua situação migratória dentro do novo prazo estipulado pela portaria e não ter passado mais de trinta dias fora do país após 16 de março de 2020.

Diante disso, a portaria n°. 28/2022 possibilita aos estrangeiros iniciarem ou continuarem os seus processos de regularização migratória perante a Polícia Federal, e até mesmo pleitear o ressarcimento de eventual multa cobrada e paga indevidamente, desde que a sua irregularidade tenha se iniciado em data posterior ao dia 15 de fevereiro de 2020 e a multa aplicada tenha como fundamento o art. 109, incisos II, III e IV da Lei 13.445/2017.

A equipe de Direito Internacional de R. Amaral Advogados está à disposição para quaisquer esclarecimentos.

 


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