Empresas enquadradas no FDI estão dispensadas de apresentar CND do INSS e FGTS até 01/10/2022

 

O Governo do Estado do Ceará prorrogou, por meio do Decreto nº 34.877/2022, de 27 de julho de 2022, o prazo para início da exigência da comprovação de regularidade da empresa e de seus representantes legais perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para homologação do benefício diferido do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI). As Certidões Negativas de Débitos serão exigidas a partir de 01/10/2022, e devem ser entregues até o 15° dia útil do mês subsequente ao da apuração, juntamente com a documentação exigida atualmente:

  • Comprovante de recolhimento do ICMS relativo ao período imediatamente anterior;
  • Quadro Demonstrativo da Produção Física;
  • Apuração do ICMS mensal constante na EFD, relativa ao período que será objeto do benefício e seu respectivo recibo de transmissão.

A medida tomada pelo Governo do Ceará visou estabelecer um intervalo maior para a adaptação, de forma a garantir a efetiva entrega da documentação por parte dos beneficiários do FDI.

É importante frisar que o prazo mencionado abrange apenas as empresas que já usufruem do FDI. Para empresas que desejam nova habilitação (implantar, ampliar, modernizar ou recuperar) nos programas do FDI do Estado do Ceará, a exigência segue mantida.

O núcleo de Regimes Especiais, Incentivos e Benefícios Fiscais de R. Amaral Advogados encontra-se à disposição para esclarecer todas as dúvidas as relacionadas ao FDI.

 


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