Empresas bem posicionadas no “Programa Contribuinte Pai D’égua” terão prazo para regularizar pendências antes de perder o credenciamento fiscal

 

A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará emitiu a Instrução Normativa IN-SEFAZ-CE nº 91/2021, instituindo a concessão de prazos diferenciados oferecidos aos contribuintes bem classificados no Programa “Contribuinte Pai D’égua”, para que tais contribuintes sanem, de modo espontâneo e prévio, pendências relacionadas ao Credenciamento para pagamento unificado de ICMS antecipado, ST, DIFAL e outros, lançados no ato de passagem de mercadorias em postos fiscais.

Tais prazos referem-se à primeira contrapartida oferecida as empresas bem classificadas no referido programa de conformidade tributária instituído pelo Governo do Estado do Ceará, cuja data de início está prevista para acontecer a partir do dia 08/11/2021, conforme prevê a IN 91/2021.

Antes do efetivo descredenciamento da empresa beneficiada, será concedido prazo prévio conforme abaixo:

• Contribuinte cinco jangadas: prazo de até 35 dias para regularização;
• Contribuinte quatro jangadas: prazo de até 25 dias para regularização;
• Contribuinte três jangadas: prazo de até 15 dias para regularização;
• Contribuinte duas jangadas: prazo de até 10 dias para regularização;
• Contribuinte uma jangada: prazo de até 5 dias para regularização.

Obs.: Os prazos mencionados serão aplicados para as pendências não impeditivas ao credenciamento.

Para saber a classificação da empresa, o participante do projeto pode consultar o Portal Siget (Sistema de Gestão Tributária).

Quanto maior o grau de cumprimento das regras da legislação tributária, maior será a sua pontuação e, consequentemente, maiores serão as vantagens auferidas.

A Equipe Tributária da R. Amaral Advogados está à disposição para maiores esclarecimentos.

 


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