Editado Decreto que prorroga os prazos e suspensão dos acordos

 

Foi publicado hoje (14/07) no Diário Oficial da União o Decreto n° 10.422/20 o qual permite a prorrogação dos prazos para a celebração de acordos de redução proporcional de jornada e salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho com o recebimento dos benefícios emergenciais do que trata a recém editada Lei n° 14.020/20.

 

Na prática, o Governo possibilitou a realização de novos acordos de redução e suspensão por mais 30 (trinta) dias além do limite anterior de 90 dias previstos na MP 936/20 convertida na Lei nº 14.020/20.

 

Veja o resumo das possibilidades:

 

Prazo Máximo dos Acordos: Foi permitida a realização de redução ou suspensão pelo prazo máximo de até 120 dias, acrescendo portanto 30 dias aos 90 dias de limite originariamente trazidos pelo art. 16 da MP 936/20 mantido pela Lei nº 14.020/20.

 

Soma das Reduções: Poderão ser acrescentadas mais 30 dias aos acordos de redução de jornada e salários originariamente firmados até 90 dias, totalizando o máximo de até 120 dias no total de redução de jornada previsto no art. 7º da MP 936/20 mantido pela Lei nº 14.020/20.

 

Soma das Suspensões: Poderão ser acrescentadas mais 60 dias aos acordos de suspensão de contratos de trabalho originariamente firmados até 60 dias, totalizando o máximo de até 120 dias no total de redução de jornada previsto no art. 8º da MP 936/20 mantido pela Lei nº 14.020/20.

 

Fracionamento: É permitida a suspensão de contratos de forma fracionada em períodos sucessivos ou intercalados iguais ou superiores a 10 dias, respeitado o prazo limite de 120 dias na soma dos acordos de redução e suspensão.

 

Retroatividade: Entende-se pela impossibilidade da retroação dos efeitos do Decreto nº 14.2020/20 não só porque o decreto apenas gera efeitos a partir da data da sua publicação (em 14/07/2020), seja pelo fato do necessário atendimento quanto aos prazos de dois dias corridos necessários para comunicação prévia do empregado (inciso III do art. 7º e §1º do art. 8º ambos da Lei nº 14.020/20) e de 10 dias para comunicação dos sindicatos e do Ministério da Economia (§4º do art. 12  e inciso I do art. 5º, ambos da Lei no. 14.020/20).

 

O escritório R. Amaral Advogados permanece à disposição para maiores esclarecimentos sobre o tema.


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