E-book • Panorama cobrança do DIFAL 2022

 

Em 2021, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a ilegalidade da cobrança do ICMS DIFAL em operações interestaduais com não contribuintes. O tema foi julgado através do Recurso Extraordinário 1.287.019/DF, que fixou a seguinte tese: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”.

Contudo, houve modulação dos efeitos, postergando-se os efeitos dessa decisão para o ano de 2022, tempo necessário para a edição de nova lei complementar disciplinando os termos em que poderia haver a cobrança do ICMS DIFAL. Nesse contexto, visando facilitar o desempenho das atividades de seus clientes, R. Amaral Advogados compilou os comunicados exarados pelos Estados, bem como as legislações pertinentes, a fim de traçar o atual panorama da cobrança do ICMS DIFAL no Brasil.

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